EAREsp 2521343 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. QUESITAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE QUE FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. O acórdão embargado deixou de se posicionar claramente em relação a determinados pontos do agravo regimental, cabendo o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 3. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas pela parte embargante.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ENRICO AUGUSTO DELA DEA contra acórdão, da minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 571 DO CPP. CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1."Ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do artigo 571 do Código de Processo Penal" (R Esp n. 1.903.295/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, D Je de 6/3/2023). 2. Tendo a vítima sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos, o delito não se aproximou do resultado morte, embora caraterizada a lesão grave, sendo o caso de restabelecer a fração de 1/2 aplicada à tentativa na sentença, readequando-se a pena. 3. Embora caracterizado o dolo eventual quanto a ambas as vítimas, uma delas estava no veículo conduzido pelo acusado, havendo, relativamente a esta, desígnio autônomo em relação à vítima que transitava no outro automóvel. É dizer, o acusado assumiu o risco de ocasionar a morte ou lesão grave de sua passageira e, ciente da possibilidade do segundo resultado em relação a terceiros, aceitou-o. 4. "A expressão "desígnios autônomos" refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventual também representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele, embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o" (HC n. 191.490/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2012, D Je de 9/10/2012). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." O embargante aduz que o acórdão foi omisso em relação à alegação de que a formulação deficiente dos quesitos gerou prejuízo inquestionável para o réu, ocasionando a nulidade absoluta do julgamento. Afirma que, "quanto ao primeiro fato, na primeira série de quesitos, não se questionou o dolo direto, para excluir-se a culpa, para, posteriormente, apresentar-se quesito acerca do dolo eventual". Sustenta que "a ausência de quesitação quanto ao dolo direto evidencia que a tese de desclassificação da defesa, para delito culposo, não foi quesitada". No caso, alega que somente foi apresentado quesito quanto ao dolo eventual, o que acarreta insanável nulidade absoluta. Acrescenta que "além de quesitar somente o dolo eventual - o que por si só não deve ser admitido -, foi misturada a tentativa no mesmo quesito, de modo a obscurecer ainda mais a quesitação aos jurados leigos e, com isso, causar prejuízo evidente ao réu consistente na condenação". Argumenta que também houve omissão no que tange à análise dos argumentos da defesa relativos ao concurso de crimes, notadamente considerando a deliberação do júri de que houve somente uma conduta, sem desígnios autônomos. Desse modo, entende que houve ofensa à correlação entre a acusação e a decisão jurisdicional. Afirma que é necessário fazer a "distinção do caso concreto com o precedente HC nº 191.490/RJ do E. STJ, sobretudo quando o próprio E. STJ reitera sua pela configuração do concurso formal próprio, mesmo em casos de dolo direto, quando há apenas um contexto fático e mais de uma vítima". No ponto, destaca que (e-STJ fls. 3359-3360): "O precedente citado no Acórdão embargado (HC nº 191.490/RJ, Min. Sebastião Reis Júnior) trata de caso em que houve dolo direto dolo eventual (dolo direto quanto às facadas na vítimas, com animus necandi, e dolo eventual por ter ciência da gravidez e por resultar na morte do feto - aborto), daí a afirmação de que a expressão "desígnios autônomos" se refere a "qualquer forma de dolo". Há que se fazer a distinção com o presente caso. Neste caso, há dolo eventual dolo eventual quanto aos 2 (dois) resultados (embora, como visto, não fora quesitado o dolo direto a fim de afastar a culpa e se verifique uma zona fronteiriça estreita entre dolo eventual e culpa, para o versado em letras jurídicas e, mais ainda, para o jurado leigo). A expressão "desígnios autônomos" se refere ao elemento anímico do dolo, qual seja, a vontade. Essa previsão legal tem o objetivo de não beneficiar o agente que tem dolo direto, ou um plano de ação para atingir resultado(s) criminoso(s) ("dolo", a grosso modo, para Roxin) que opta - direcionado para o fim de atingir dois ou mais resultados - por realizar uma única conduta. Assim não fosse, o legislador não especializaria "ação ou omissão dolosa" com a expressão "desígnios autônomos" no art. 70 do CP e simplesmente falaria ação ou omissão dolosa, remetendo ao art. 18, I, do CP. (..) Em outras palavras, o legislador destaca o elemento volitivo do dolo ("desígnio", que segundo o Dicionário Houaiss significa "ideia de realizar algo, intenção, propósito, vontade", Ed. Objetiva, 2009, p. 654) justamente para não equiparar o dolo direto ao dolo eventual na situação do crime formal impróprio." Alega, ainda, que o acórdão embargado inovou na fundamentação para manter o concurso formal impróprio, violando o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Segundo o embargante (e-STJ fls. 3366-3367): "Como se nota, o v. acórdão agravado acrescenta relevantíssima fundamentação que conduz, ao menos em tese, à conclusão de que teria havido desígnios autônomos: o fato de as vítimas estarem em carros distintos. (..) A questão é que o TJSP extrai a conclusão de haver desígnios autônomos da pluralidade de vítimas. Ao reconhecer o concurso formal impróprio, não menciona uma única palavra a respeito de estarem em veículos distintos. Com todo respeito, caberia ao v. acórdão embargado decidir se o TJSP utilizou ou não de presunção acerca do reconhecimento do concurso formal impróprio e não corrigir sua fundamentação. Sendo inequívoca a utilização de presunção, aguarda-se o adequado enfrentamento da tese com o consequente restabelecimento do concurso formal próprio." Suscita, para fins de prequestionamento, as seguintes matérias constitucionais: a ofensa à soberania dos vereditos do tribunal do júri, que não decidiu pela presença de desígnios autônomos e que sacramentou o concurso formal próprio; a ofensa ao sistema acusatório e à correlação entre a acusação e a decisão jurisdicional; a ofensa à constitucional determinação de fundamentação das decisões judiciais; e a ofensa ao princípio constitucional penal da legalidade estrita. Nesse contexto, requer (e-STJ fls. 3367-3368): "I. Suprimento da omissão quanto à análise da ausência de quesitação quanto ao dolo direto e da quesitação tão somente do dolo eventual, agravada pela complexidade para o jurado leigo da distinção entre dolo eventual e culpa, na primeira série de quesitos (relativa ao primeiro fato); II. Suprimento da omissão quanto à análise da ausência de quesitação quanto ao dolo direto e da quesitação tão somente do dolo eventual, agravada pela complexidade para o jurado leigo da distinção entre dolo eventual e culpa, na segunda série de quesitos (relativa ao segundo fato); III. Suprimento da omissão quanto à quesitação, na segunda série de quesitos, de dolo eventual juntamente com os elementos da tipicidade do crime tentado; IV. Suprimento da omissão quanto à nulidade absoluta contida nos pedidos I, II e III, acima apresentados; V. Suprimento da omissão quanto à distinção entre o precedente que fundamentou o Acórdão - o HC nº 191.490/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior - e o caso concreto; e VI. Suprimento da omissão quanto à aplicação pelo E. STJ do concurso formal próprio ou perfeito a casos concretos em que há uma conduta, ou mesmo contexto fático, com mais de um resultado ou mais de uma vítima. VII. Suprimento da omissão consistente na não apreciação da tese de inovação na fundamentação acerca do reconhecimento do concurso formal impróprio, bem como a adequada solução jurídica decorrente do enfrentamento da tese." É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. QUESITAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE QUE FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. O acórdão embargado deixou de se posicionar claramente em relação a determinados pontos do agravo regimental, cabendo o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 3. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas pela parte embargante. VOTO Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide". (EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021). Em relação às alegadas omissões de que tratam os itens I a IV da seção de pedidos dos embargos de declaração, observo que o voto condutor do acórdão embargado assim consignou: " O recorrente alega que houve nulidade absoluta na quesitação, uma vez que a tese desclassificatória para crime culposo não foi submetida ao escrutínio do Conselho de Sentença. Conforme decidiu o Tribunal de origem: "Observa-se, entretanto, que a ausência de quesito específico sobre o tema da desclassificação não foi arguida em momento oportuno, isto é, na própria sessão de julgamento (fls. 2.013/2.016) ou quando da interposição do recurso de apelação (fls. 2.127/2.147), de sorte que não poderá ensejar a anulação do julgamento, nesta instância recursal, pois atingida pela preclusão." O acórdão encontra-se em consonância com a orientação desta Corte. Nesse sentido, destaco: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 571 DO CPP. 2. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do artigo 571 do Código de Processo Penal" (R Esp n. 1.903.295/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, D Je de 6/3/2023). - Ademais, conforme destacado pelo Tribunal de origem, é assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a resposta afirmativa dos jurados quanto à existência do crime de homicídio, na forma tentada, torna dispensável a indagação em quesito específico a respeito da tese de desclassificação, haja vista a incompatibilidade entre os quesitos. 2. No que se refere à alegação no sentido de que a condenação é contrária à prova dos autos, ficou consignado no acórdão impugnado que "as circunstâncias fáticas narradas nos autos e a prova testemunhal produzida convergem para a certeza subjetiva de que a decisão soberana do Júri, tomada por prisma da íntima convicção dos jurados, não está dissociada do contexto probatório, porquanto lastreada em versão verossímil nele contida". - Nesse contexto, verificando-se que a Corte local assentou que a condenação encontra amparo nas provas dos autos, "uma eventual reversão do entendimento anterior demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário". (AgRg no HC n. 650.153/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, D Je de 16/6/2023). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.483/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, D Je de 30/10/2023) (grifos aditados)." Prefacialmente, destaco que, no que tange à quesitação, o recurso especial tratou exclusivamente da tese desclassificatória para crime culposo, de modo que teses adicionais, como a da ausência de quesito específico a respeito do dolo direto, configuram inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental. Quanto ao tema, destaco o seguinte aresto: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. DESAFORAMENTO DEFERIDO A PEDIDO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada no processamento da ação penal, pois o paciente já foi pronunciado, inclusive a sentença já foi confirmada pelo Tribunal revisor, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte. 4. Ademais, a própria defesa manejou concomitante ao writ originário um pedido de desaforamento do julgamento, tendo o Relator deferido o efeito suspensivo, ou seja, o trâmite do processo está paralisado para atender ao interesse da própria defesa. Nesse contexto, mostra-se incongruente a alegação de excessiva demora levantada no presente habeas corpus, sobretudo em razão da proibição da prática de atos contraditórios no processo penal. Julgados do STJ. 4. As teses adicionais de ausência de contemporaneidade e de fundamentos da prisão preventiva configuram inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no HC n. 769.152/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 30/11/2022.) (grifos aditados) Ainda assim, no entanto, cumpre ressaltar que o entendimento firmado no acórdão embargado é no sentido que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento, como a ausência de quesitos que a defesa entende que seriam obrigatórios, sejam eles quais forem, deveriam ter sido impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não ocorreu no caso, estando a matéria preclusa. Em relação às alegadas omissões de que tratam os itens V a VII da seção de pedidos dos embargos de declaração, no que tange à análise dos argumentos da defesa relativos ao concurso de crimes, o embargante argumenta que é necessário fazer a distinção entre o que foi decidido no âmbito do HC n. 191.490/RJ e o presente caso, destacando que, naquele, a hipótese era de dolo direto em uma das condutas e dolo eventual em outra, enquanto, neste, concluiu-se haver dolo eventual nas duas condutas. Aduz, também, que há precedentes desta Corte Superior que tratam casos semelhantes como hipóteses de concurso formal próprio. Por fim, sustenta que o acórdão embargado inovou na fundamentação para manter o concurso formal impróprio, violando o princípio da fundamentação das decisões judiciais. O voto condutor do acórdão embargado assim consignou (e-STJ fls. 3338-3341): "(..) o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, o Tribunal de origem se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta. Quanto ao tema, destaca (e-STJ fls. 3127/3128): "Além disso, permitir que o concurso formal impróprio vigore no presente caso significa afrontar o princípio do ne bis in idem. Isso porque, conforme já mencionado, a mera possibilidade de se prever os resultados não significa que determinado agente tenha atuado com desígnios autônomos. Isso porque a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não houvesse previsão, não haveria dolo eventual. Assim, valesse o raciocínio posto no v. acórdão, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual - como se nota, verdadeiro absurdo". O Tribunal de origem acolheu o pleito ministerial "quanto à necessidade de reconhecimento do concurso formal impróprio de infrações, porquanto o réu, ao assumir a produção do resultado morte, tanto para a vítima André como para a ofendida Jaqueline, embora o tenha feito mediante uma única ação, agiu com desígnios autônomos, devendo assim ser as penas de cada crime somadas, nos termos do artigo 70, in fine, do Código Penal" (e-STJ fl. 3042). Observo que embora caracterizado o dolo eventual em ambas as situações, uma das vítimas estava no veículo conduzido pelo acusado, havendo, relativamente a ela, desígnio autônomo em relação à vítima que transitava no outro automóvel. É dizer, o acusado assumiu o risco de ocasionar a morte ou lesão grave de sua passageira, e, ciente da possibilidade de um segundo resultado em relação a terceiros, aceitou-o. De fato, "a expressão "desígnios autônomos" refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventual também representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele, embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o" (HC n. 191.490/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2012, D Je de 9/10/2012). Não se ignora que parte da doutrina defende ser possível o concurso formal próprio mesmo entre crimes dolosos caso pelo menos um deles tenha sido praticado com dolo eventual, ao argumento de que somente há desígnio autônomo no dolo direto e de que somente este é capaz de traduzir a necessidade de tratamento equivalente ao concurso material, com o cúmulo de penas (nesse sentido: FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte geral. 16 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 349; e TELES, Nei Moura. Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Atlas. 2004. v.1., p. 443). No entanto, em linha com o julgado anteriormente mencionado, prevalece nesta Corte Superior o entendimento, ao qual adiro, de que o concurso formal próprio ou perfeito somente é possível se os crimes forem todos culposos, ou se um for doloso e o outro culposo. Assim, se o agente pretende alcançar mais de um resultado ou anui com tal possibilidade, como no caso dos autos, configura-se o concurso formal impróprio ou imperfeito, pois caracterizados os desígnios autônomos . Quanto ao tema, destaco a doutrina de Paulo César Busato (Direito Penal: parte geral. São Paulo: Atlas. 2017. v.1., p. 895-896): "(..) a vontade ou o desígnio, está associada unicamente à ação, pois só ela pode ser movida por tais impulsos. Ao contrário, a autonomia de tal vontade ou desígnio diz respeito à abrangência dos resultados. Vale dizer: cada resultado precisa estar coberto por uma vontade de agir que traduza um desígnio do autor que não dependa do outro resultado para ser reconhecido. Ou seja, há um propósito de atuar que inclui, individualmente, cada um dos resultados afinal produzido, já seja sob a forma de desprezo para a sua produção, anuência para com ela ou até mesmo desejo de que ocorra. Na fórmula adotada no presente trabalho, reconhece-se o dolo como normativo, como escala mais grave de desvaloração da conduta, cujo significado é identificado através de indicadores objetivos externos. Não se trata, portanto, de um dolo ontológico, associado a uma vontade real, psicológica, mas sim como uma atribuição jurídica de desvalor da conduta associado aos dados probatórios circunstanciais denotativos da existência de um compromisso para com a produção do resultado. O termo desígnios autônomos deve ser entendido, nesse contexto, como planos independentes de vinculação do compromisso para com cada resultado, de modo independente do outro. Assim, o que se pode exigir é que cada resultado, independentemente do outro, esteja coberto pelo compromisso para com a produção do resultado. Ora, se há uma antevisão do resultado plúrimo como possível, ainda que também possível a ocorrência de um resultado único ou de nenhum resultado, e o agente insiste em atuar, verifica-se claramente um desígnio de atuar, a despeito de que o resultado - único ou múltiplo - se produza. Por exemplo, se o controlador dos trilhos do trem não tem certeza se determinada modificação de uma conexão se realizará a tempo de desviar com segurança o curso de uma locomotiva com vagões de passageiros, ou se sua iniciativa poderá provocar um acidente, e age mesmo assim, assume o risco da produção de um resultado múltiplo de lesões e mortes. Nesse caso, é induvidosa a autonomia em face de cada resultado como coberta pelo fenômeno da eventualidade do dolo, quer dizer, o sujeito tinha plena ciência de que, falhando na mudança de conexão de trilhos, alcançaria não a produção de um único, mas de muitos resultados. Não é possível que tal leviandade possa ser tratada com pena menor do que o dolo direto dirigido a dois resultados apenas, quando perpetrado por ações independentes. Evidentemente, se na fórmula aqui adotada, admite-se o dolo eventual como guia do concurso formal impróprio, igualmente será admissível o dolo direto de segundo grau. Afinal, não se pode negar estar coberta por desígnios autônomos a conduta de quem coloca uma bomba em um automóvel de um político que é conduzido por um chofer, ainda que o propósito abrangido pelo dolo direto de primeiro grau seja apenas o de promover a morte do político." Nessa linha de intelecção, como bem destacou o Ministério Público Federal (e- STJ fl. 3242): "Se verificada ação única e desígnios autônomos, estando as vítimas, inclusive, em veículos distintos, resta configurado o concurso formal impróprio, nos termos do disposto na segunda parte do art. 70 do CP, com cumulação material das penas impostas por cada um dos crimes, tal como aplicado no acórdão recorrido"." Conforme destacado, o acórdão exarado nos autos do HC n. 191.490/RJ reflete o entendimento dominante nesta Corte Superior no sentido de que a expressão "desígnios autônomos" refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Assim, ainda que haja dolo eventual em ambas as condutas, o concurso formal impróprio não pode ser afastado, pois a solução jurídica leva em conta não a espécie de dolo, mas a existência ou não de desígnios autônomos. O embargante, para fundamentar a sua tese de que o próprio STJ tem reiterada jurisprudência "pela configuração do concurso formal próprio, mesmo em casos de dolo direto, quando há apenas um contexto fático e mais de uma vítima", menciona acórdão de minha relatoria exarado nos autos do AgRg no REsp 1853865, destacando o seguinte trecho do julgado (e-STJ fls. 3358-3359): "O Tribunal a quo decidiu no sentido da jurisprudência do STJ de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos". Ocorre que, em relação ao crime de roubo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, registrado no acórdão em questão, foi adotado por razões de política criminal, relativizando a literalidade da norma para evitar penas desproporcionais, como na hipótese de assalto a um ônibus ou a trem com diversas vítimas, caso em que somadas as penas, o agente poderia eventualmente ser condenado a reprimendas mais severas do que aquelas aplicadas a crimes mais graves, como o de homicídio qualificado ou de estupro de vulnerável qualificado pela morte da vítima. Desse modo, o julgado apontado nos embargos não pode ser utilizado como paradigma para casos que envolvam delitos diversos do roubo, uma vez que trata de situação excepcional, cuja solução foi dada por razões de política criminal. Vale dizer, a esta Corte entende que, no caso do crime de roubo com múltiplas vítimas, o agente produz dois ou mais resultados criminosos, mas, em regra, sem o desígnio de praticá-los de forma autônoma, configurando, portanto, hipótese de concurso formal próprio. Quanto à alegação de qu e o acórdão embargado inovou na fundamentação para manter o concurso formal impróprio, cumpre ressaltar que a atuação judicante do Superior Tribunal de Justiça não está adstrita aos argumentos apresentados pelas partes, tampouco aos fundamentos utilizados nas instâncias de origem, seja para manter ou afastar o entendimento atacado. É dizer, cabe a esta Corte Superior atribuir às situações apresentadas o enquadramento jurídico adequado, respeitados os limites da lide, o que ocorreu na presente hipótese. Por fim, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, R elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. Por essas razões, acolho em parte os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas pela parte embargante nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto.