AREsp 2759268 - ACORDAO

AREsp 2759268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão na quesitação: o quesito n.3 abordou a assunção de risco (dolo eventual) relacionando embriaguez, velocidade e ultrapassagem em local de pouca visibilidade, atendendo às previsões dos arts. 482 e 483 §4º do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ admite tal formulação sem nulidade e impõe respeito ao veredicto dos jurados.

Parties
Agravante: MAURO CÉSAR DE SOUZA; Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quesitação, Nulidade, Dolo Eventual, Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Quesitos, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Dolo Eventual Desclassificação Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO CÉSAR DE SOUZA

Agravante

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação por omissão de quesito de desclassificação
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 482 (par. único) e 483 §4º do CPP
  3. 3 respeito à soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão na quesitação: o quesito n.3 abordou a assunção de risco (dolo eventual) relacionando embriaguez, velocidade e ultrapassagem em local de pouca visibilidade, atendendo às previsões dos arts. 482 e 483 §4º do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ admite tal formulação sem nulidade e impõe respeito ao veredicto dos jurados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada