AREsp 2839682 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a mencionar julgados sem demonstrar nos mesmos a distinção necessária; ademais, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a formulação do quesito absolutório antes do de desclassificação quando a defesa deduz tese principal de absolvição, não havendo demonstração de violação ao art. 483, § 4º, do CPP nem de prejuízo concreto que justifique anulação do julgamento.

Parties
Réu: Marcos Ferreira Grequi; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quesitação, Art. 483, § 4º Do CPP, Súmula 83/stj, Ordem Dos Quesitos, Nulidade Processual, Amplitude Da Defesa
Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Quesitação Art. 483, § 4º Do CPP Súmula 83/stj Ordem Dos Quesitos Nulidade Processual +1 more

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Parties

Marcos Ferreira Grequi

Réu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal pela inversão da ordem dos quesitos no Tribunal do Júri
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial e exigência de colacionar precedentes do STJ para afastá-la
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a mencionar julgados sem demonstrar nos mesmos a distinção necessária; ademais, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a formulação do quesito absolutório antes do de desclassificação quando a defesa deduz tese principal de absolvição, não havendo demonstração de violação ao art. 483, § 4º, do CPP nem de prejuízo concreto que justifique anulação do julgamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se