HC 992901 - DECISAO

HC 992901 - DECISAO

Constatada a inversão da ordem de quesitação que impediu a apreciação da tese principal de absolvição por legítima defesa formulada pela defesa, houve violação capaz de configurar flagrante ilegalidade, razão pela qual o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu de ofício a ordem para declarar a nulidade do julgamento e submeter o paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, em observância à interpretação do art. 483, §4.º do CPP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALCIDES MARTINS NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão, Concessão De Ordem De Ofício E Declaração De Nulidade Do Julgamento Perante O Tribunal Do Júri
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedendo, todavia, a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença e determinar novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
Legal Topics
Quesitação, Ordem Dos Quesitos, Desclassificação, Legítima Defesa, Nulidade Do Julgamento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALCIDES MARTINS NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão, Concessão De Ordem De Ofício E Declaração De Nulidade Do Julgamento Perante O Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 se houve inversão da ordem de quesitação em violação ao art. 483, § 4.º do CPP
  2. 2 se a inversão impedira o Conselho de Sentença de analisar a tese principal de absolvição por legítima defesa
  3. 3 se cabia habeas corpus como substitutivo de recurso ou se havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Constatada a inversão da ordem de quesitação que impediu a apreciação da tese principal de absolvição por legítima defesa formulada pela defesa, houve violação capaz de configurar flagrante ilegalidade, razão pela qual o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu de ofício a ordem para declarar a nulidade do julgamento e submeter o paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, em observância à interpretação do art. 483, §4.º do CPP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedendo, todavia, a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença e determinar novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Orders

  • Declarar a nulidade do julgamento proferido pelo i. Conselho de Sentença
  • Submeter novamente o paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri