AREsp 2759268 - DECISAO

AREsp 2759268 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal por se tratar de matéria cuja apreciação exige análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (aplicação do Tema 895 do STF) e entendeu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema 339 do STF, inclusive por ter considerado que o terceiro quesito abarcou a tese de desclassificação com base nos arts. 482 e 483 do CPP; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC; também se afastou a pretensão de habeas corpus de ofício em razão da competência para apreciação de...

Parties
Agravante: MAURO; Vítima: Evanilde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado E Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado quanto às ofensas aos arts. 5º, XXXV e 93, IX da CF; não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Quesitação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Quesitação Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO

Agravante

Evanilde

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão na formulação de quesito de desclassificação (arts. 482 e 483 do CPP)
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal por se tratar de matéria cuja apreciação exige análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (aplicação do Tema 895 do STF) e entendeu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema 339 do STF, inclusive por ter considerado que o terceiro quesito abarcou a tese de desclassificação com base nos arts. 482 e 483 do CPP; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC; também se afastou a pretensão de habeas corpus de ofício em razão da competência para apreciação de...

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado quanto às ofensas aos arts. 5º, XXXV e 93, IX da CF; não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil