AREsp 2907183 - DECISAO

AREsp 2907183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou ilegalidade apta a anular o julgamento: a defesa não protestou em plenário (preclusão), consentiu com a quesitação quando instada, a ordem e formulação dos quesitos observaram o disposto no art. 483, §5º, do CPP, a negativa quanto à tentativa acarretou desclassificação e cessação da competência do Júri para deliberar sobre absolvição, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDOMIRO BARRETO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quesitação, Nulidade, Desclassificação, Dolo Eventual, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Quesitação Nulidade Desclassificação Dolo Eventual +2 more

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Parties

CLAUDOMIRO BARRETO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência do quesito absolutório no Tribunal do Júri
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não protesto em plenário
  3. 3 ordem e formulação dos quesitos conforme art. 483, §§ 4º e 5º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou ilegalidade apta a anular o julgamento: a defesa não protestou em plenário (preclusão), consentiu com a quesitação quando instada, a ordem e formulação dos quesitos observaram o disposto no art. 483, §5º, do CPP, a negativa quanto à tentativa acarretou desclassificação e cessação da competência do Júri para deliberar sobre absolvição, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.