REsp 2094172 - DECISAO

REsp 2094172 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a redação dos quesitos levou o Conselho de Sentença a erro ao indagar sobre modalidade culposa (imprudência) sem prévia indagação sobre o dolo (direto ou eventual), sendo tal vício nulidade absoluta não sujeita à preclusão, o que atrai a jurisprudência do STJ e exige a realização de novo julgamento popular.

Parties
Recorrente: WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA; Recorrido: Ministério Público Federal; Apelante No Tribunal De Origem: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quesitação, Nulidade Absoluta, Dolo (direto E Eventual), Homicídio Qualificado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Absoluta Dolo (direto E Eventual) Homicídio Qualificado Preclusão

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Parties

WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 formulação dos quesitos pelo juiz-presidente do Júri
  2. 2 ausência de quesitação específica acerca do dolo (direto e/ou eventual)
  3. 3 possibilidade de nulidade absoluta e sua preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a redação dos quesitos levou o Conselho de Sentença a erro ao indagar sobre modalidade culposa (imprudência) sem prévia indagação sobre o dolo (direto ou eventual), sendo tal vício nulidade absoluta não sujeita à preclusão, o que atrai a jurisprudência do STJ e exige a realização de novo julgamento popular.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.