HC 992901 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALCIDES MARTINS NETTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0004993-92.2018.8.12.0019). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1.º, inciso III do Código Penal. A impetrante sustenta que houve desrespeito à ordem de quesitação prevista no art. 483, § 4.º do Código de Processo Penal, impedindo o Conselho de Sentença de analisar a tese principal de absolvição por legítima defesa, o que causou evidente prejuízo ao paciente. Alega que a inversão dos quesitos, com a análise primeiro da tese desclassificatória, impediu a apreciação da tese principal de absolvição, em contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afirma ainda que a ilegalidade independe de análise do material probatório, tratando-se de tutela do direito fundamental de locomoção. Requer, assim (fl. 15): a) que seja concedida, LIMINARMENTE, a ordem de HABEAS CORPUS em favor de ALCIDES MARTINS NETO, suspendendo-se os efeitos do acórdão até o final julgamento deste writ, a fim de declarar a nulidade da decisão proferida pelo i. Conselho de Sentença, submetendo-se novamente o Paciente ao julgamento perante o Tribunal do Júri, com estrita observância do princípio da non reformatio in pejus direta e indireta; b) no mérito, seja concedida a ordem nos exatos termos da liminar pleiteada; O pedido liminar foi indeferido (fls. 31/32). Informações foram prestadas (fls. 39/41 e 47/59) Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício (fls. 61/63). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Em que pese tal orientação, é da jurisprudência desta Corte proceder-se, de ofício, à concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (HC 260.651-RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014). Evidenciada, de plano, a flagrante ilegalidade da decisão. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não acolheu a tese de error in procedendo na quesitação, sob os seguintes fundamentos (fls. 16/24): (..) Alcides Martins Netto foi denunciado e pronunciado a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, sob a acusação de prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Bruno Castro Miranda. Instalada a sessão de julgando pelo Conselho de Sentença, assim constou na ata: "(..) CONCLUSÃO DOS DEBATES (art. 480 e seus parágrafos) Concluídos os debates, a MM. Juíza Presidente indagou aos Jurados se estavam habilitados a julgar ou se necessitavam de melhores esclarecimentos; diante da resposta positiva, leu-lhes os quesitos, explicando a significação legal de cada um deles. Facultou-lhes, nesta fase, o acesso aos autos. EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS E VOTAÇÃO (art. 484 e 485) Após, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer. A Defesa requereu: "MM. Juíza. A Defesa tem como tese principal a absolvição por legítima defesa, por isso requer que o quesito de absolvição genérica seja anterior ao da desclassificação". O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo por contrariar a previsão legal. Pela MM. Juíza foi dito que: "Indefiro a inversão da ordem porque a competência é matéria que deve ser votada antes do mérito. Portanto, primeiro os jurados deverão votar o quesito sobre a tentativa e eventual desclassificação, e só depois o quesito obrigatório da absolvição. Nesse sentido, "à luz a interpretação conforme a Constituição de 1988, se a defesa técnica sustenta tese de desclassificação e tese absolutória, aquela deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença por primeiro, visto que sua estrutura se refere à questão da competência do tribunal do júri, enquanto a absolvição diz respeito ao mérito da pretensão acusatória. Logo, a competência, por se tratar de pressuposto processual, não pode ser apreciada depois do mérito." (GARCETE, Carlos Alberto. Homicídio; aspectos penais, processuais penais, tribunal do júri e feminicídio. 2 ed.- São Paulo: 2022). Desse modo, indefiro o requerimento defensivo e mantenho a quesitação." Após, anunciou que iria proceder ao julgamento e determinou a retirada dos Membros do Conselho de Sentença, bem como das partes, até a sala secreta, tendo todos ocupado seus devidos lugares onde, de portas fechadas tornou secreta a sessão, estando presentes ao ato, apenas os autorizados pelo CPP, para que fossem evitados constrangimentos, sendo que os quesitos foram votados com observância do que dispõe os artigos 482 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme seguem: QUESITAÇÃO 1º)No dia 27 de maio de 2018, à 01h, na residência localizada na Rua Dois de Maio, n. 1590, Centro, em Aral Moreira (MS), a vítima Bruno Castro Miranda foi atingida por disparo de arma de fogo que lhe provocou a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito de f. 31-2 Votos SIM: 4 Votos NÃO: # Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 2º) O réu Alcides Martins Netto efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Bruno Castro Miranda Votos SIM: 4 Votos NÃO: # Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 3º) Assim agindo o réu Alcides Martins Netto deu início à execução de um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, o pronto e eficaz socorro médico prestado à vítima Bruno Castro Miranda Votos SIM: # Votos NÃO: 4 Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 4º) A jurada absolve o réu Alcides Martins Netto Votos SIM: Prejudicado Votos NÃO: Prejudicado Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 5º) O réu Alcides Martins Netto agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima Bruno Castro Miranda, consistente em ameaçá-lo, xingá-lo e chutar seu portão Votos SIM: Prejudicado Votos NÃO: Prejudicado Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 6º) O réu Alcides Martins Netto agiu por motivo torpe, qual seja, em razão de uma discussão que teve com a vítima Bruno Castro Miranda motivada pelo comércio de entorpecentes Votos SIM: Prejudicado Votos NÃO: Prejudicado Respeitada a regra do art. 489 do CPP. Foi consignado que, após a votação de cada quesito, todas as cédulas foram contadas diante dos jurados. (..)" A juíza de direito da 1ª Vara da Comarca de Ponta Porã-MS, após considerar a decisão soberana do Conselho de Sentença, o condenou o réu Alcides Martins Nett à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 129, §1º, III, do Código Penal. Inconformado, o réu Alcides Martins Netto interpôs apelação requerendo seja declaro nulo o julgamento argumentando, em síntese, que "a Defesa apresentou aos jurados a tese principal de absolvição por motivo de legítima defesa, e como subsidiária a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal. Todavia, a juíza presidente entendeu por quesitar primeiramente a tese de desclassificação, para somente então, se fosse o caso, apresentar o quesito de absolvição genérica. Assim, os jurados entenderam que o apelante não deu início a execução de um crime de homicídio, desclassificando o crime e declinando o crime para competência do juízo togado, ficando o Conselho de Sentença impossibilitado de julgar acerca da tese de legítima defesa. Porém, o entendimento da magistrada não está de acordo com os ditames legais e jurisprudenciais, de modo que o alijamento dos jurados para julgar a tese de legítima defesa causou prejuízo insuperável ao apelante. Pois bem. Em que pesem os argumentos defensivos, o julgamento de primeiro grau deve preservado, posto que a ordem dos quesitos feita aos Jurados obedeceu ao regramento previsto no art. 483 do CPP. Assim, tendo os Jurados deixado de reconhecer o homicídio tentado, o resultado foi desclassificatório, não sendo mais da competência deles decidir sobre a tese absolutória, consoante disposto no art. 492, § 1º, do CPP. (..) Outrossim, adoto como razões complementares o judicioso parecer lançando pela d. Procuradoria-Geral de Justiça às p. 417/425, in verbis: (..) A Defesa requer a nulidade do julgamento, sob o argumento de que "independentemente da fixação de competência, quando a tese absolutória for a principal, o quesito absolutório genérico deverá ser perguntado aos jurados, sob pena de violação direta do artigo 483, §4º, do CPP e do princípio da plenitude de defesa" (fls. 393/394). Razão não lhe assiste. Ressalta-se que, em plenário, a Defesa sustentou que sua tese principal seria a absolvição por legítima defesa; e, por isso, pleiteou que o quesito de absolvição genérica fosse anterior ao da desclassificação, pedido que, após manifestação do Ministério Público, foi indeferido pelo(a) Juiz(a) Presidente: Indefiro a inversão da ordem porque a competência é matéria que deve ser votada antes do mérito. Portanto, primeiro os jurados deverão votar o quesito sobre a tentativa e eventual desclassificação, e só depois o quesito obrigatório da absolvição. Nesse sentido, "à luz a interpretação conforme a Constituição de 1988, se a defesa técnica sustenta tese de desclassificação e tese absolutória, aquela deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença por primeiro, visto que sua estrutura se refere à questão da competência do tribunal do júri, enquanto a absolvição diz respeito ao mérito da pretensão acusatória. Logo, a competência, por se tratar de pressuposto processual, não pode ser apreciada depois do mérito." (GARCETE, Carlos Alberto. Homicídio; aspectos penais, processuais penais, tribunal do júri e feminicídio. 2 ed. São Paulo: 2022). Desse modo, indefiro o requerimento defensivo e mantenho a quesitação. A questão em debate se refere à interpretação que deve ser dada ao artigo 483 do Código de Processo Penal, que traz a seguinte redação: Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I - a materialidade do fato; II - a autoria ou participação; III - se o acusado deve ser absolvido; IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. §1º_A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. §2º_Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado §3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. §4º_Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. § 5º_Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. §6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. Verifica-se que a ordem prevista no referido artigo para a quesitação dos jurados quanto a materialidade e autoria, é imperativa; após as duas primeiras indagações obrigatórias, seguem quesitos acerca da absolvição e causas de diminuição de pena, podendo esta ordem ser alterada nos termos dos §§4.º e 5.º, nas seguintes hipóteses: 1) Havendo a tese de crime tentado ou divergência sobre a tipificação do delito, o juiz presidente formulará quesito sobre tais questões após o segundo quesito (§5.º); 2) Havendo a tese de desclassificação da infração para outra de competência de juiz singular, aí será formulado quesito a respeito para ser respondido após o segundo quesito (autoria) ou terceiro (absolvição), conforme o caso (§ 4.º). In casu, verifica-se que o(a) Juiz(a)-Presidente agiu com acerto na ordem e na redação dos quesitos formulados aos jurados, veja-se: "1º) No dia 27 de maio de 2018, à 01h, na residência localizada na Rua Dois de Maio, n. 1590, Centro, em Aral Moreira (MS), a vítima Bruno Castro Miranda foi atingida por disparo de arma de fogo que lhe provocou a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito de f. 31-2 Votos SIM: 4 Votos NÃO: # Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 2º) O réu Alcides Martins Netto efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Bruno Castro Miranda Votos SIM: 4 Votos NÃO: # Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 3º) Assim agindo o réu Alcides Martins Netto deu início à execução de um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, o pronto e eficaz socorro médico prestado à vítima Bruno Castro Miranda Votos SIM: # Votos NÃO: 4 Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 4º) A jurada absolve o réu Alcides Martins Netto Votos SIM: Prejudicado Votos NÃO: Prejudicado Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 5º) O réu Alcides Martins Netto agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima Bruno Castro Miranda, consistente em ameaçá-lo, xingá-lo e chutar seu portão Votos SIM: Prejudicado Votos NÃO: Prejudicado Respeitada a regra do art. 489 do CPP. 6º) O réu Alcides Martins Netto agiu por motivo torpe, qual seja, em razão de uma discussão que teve com a vítima Bruno Castro Miranda motivada pelo comércio de entorpecentes Votos SIM: Prejudicado Votos NÃO: Prejudicado Respeitada a regra do art. 489 do CPP.x Como se vê, o(a) juiz(a)-presidente formulou o terceiro quesito sobre a tentativa de homicídio atento ao que dispõe o §5.º do artigo 483 do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado foi denunciado e pronunciado pelo homicídio tentado e conforme visto acima tal assunto deve ser objeto do terceiro quesito, inexistindo qualquer inversão na ordem da votação dos quesitos, pois o(a) magistrado apenas aplicou o que está expressamente previsto no CPP. Ressalta-se que, como os jurados rejeitaram a existência da tentativa de homicídio, houve a desclassificação própria para o crime de lesão corporal de natureza grave; assim, não podem mais votar a tese de absolvição (legítima defesa) sustentada pela defesa, já que a competência do Tribunal do Júri cessou e não possuem competência para decidir se o apelante é culpado ou inocente por crime que não é mais doloso contra a vida. Nesse sentido, dispõe o doutrinador Guilherme de Souza Nucci2: "Forma tentada: conferindo destaque a esse trecho, nota-se que a tentativa indicia o quesito da materialidade em primeiro lugar ("em determinado dia e hora, a vítima recebeu tiros de arma de fogo "); depois, apura-se a autoria ("o réu Fulano desferiu tais tiros "). O terceiro quesito faz a ligação com a intenção de matar ("assim agindo deu início a um crime de homicídio não consumado por razões alheias à sua vontade "). Negado o primeiro, absolvese o réu. Afirmado-se o primeiro e negado o segundo, absolve-se o acusado; afirmado os dois primeiros e negado o terceiro, desclassifica-se e cabe ao juiz presidente julgar o réu. Na jurisprudência: STJ: "A ordem dos quesitos não se revela irregular, uma vez que o quesito relativo à tentativa deve ser formulado após o questionamento sobre a materialidade e a autoria, portanto antes de se questionar se o acusado deve ser absolvido. "Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito". Uma vez reconhecidas autoria e materialidade, porém refutado o crime de tentativa de homicídio, tem-se como consequência legal a desclassificação do delito, o que retira a competência do Tribunal do Júri. Com a desclassificação, não é possível dar continuidade a quesitação, pois a competência não é mais do Tribunal do Júri, mas sim do Juiz Criminal, nos termos do artigo 492, §1.º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, prejudicado o quesito relativo à absolvição, bem como às demais teses da defesa relativas ao homicídio, razão pela qual não há que se falar em nulidade" HC 262.882 PB, 5ª T, rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 05.05.2016, v.u)." Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. .. 2) RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO ADESIVO. .. HOMICÍDIO TENTADO. QUESITO ACERCA DA TENTATIVA QUE DEVE SER FORMULADO APÓS O SEGUNDO QUESITO. ART. 483, § 5º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. .. 2.3. Quanto à ordem dos quesitos sobre o homicídio tentado, foi observado o regramento disposto no art. 483, § 5º, do CPP, estando justificada a não apresentação do quesito absolutório diante dos jurados terem negado a ocorrência da tentativa de homicídio, o que acarretou a desclassificação e fez cessar a competência deles para continuar o julgamento da causa. .. (STJ, AREsp n. 1.883.314/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 18/11/2022) Portanto, sustentada a tese de ocorrência de crime na sua forma tentada, após a votação dos quesitos referentes à autoria e à materialidade, é obrigatória a formulação do requisito acerca da tentativa, a ser respondido após o segundo quesito, em conformidade ao que estabelece o artigo 483, §5.º, do Código de Processo Penal. (..) Logo, considerando que foi observado o devido processo legal não há falar em violação ao direito constitucional da plenitude de defesa. Por derradeiro, no que tange aos prequestionamentos suscitados, não merecem qualquer abordagem específica ou pormenorizada, haja vista que foram suficientemente enfrentadas, de modo que não houve qualquer inobservância quanto a esse ponto. Ademais, é assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso. No que tange à formulação dos quesitos, segundo a interpretação desta Corte Superior acerca do art. 483, § 4.º do CPP, a desclassificação deverá ser perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente à autoria ou participação), quando for a principal tese defensiva, ou depois do terceiro quesito (absolutório genérico), quando a Defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado (REsp n. 1.849.862/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 28/9/2020). Noutras palavras, faz-se necessário que os jurados, antes de apreciarem o quesito genérico de absolvição, firmem a competência para julgamento da demanda, negando a alegação de ausência de animus necandi, sob pena de vir o júri a decidir processo para o qual é incompetente (não doloso contra a vida). No caso, a impetrante sustenta que a tese principal de defesa era a absolvição do paciente, sendo secundária a tese de desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal. Consequentemente, o quesito da absolvição deveria ser apresentado antes do quesito da desclassificação, o que, inobservado, levou à subversão da ordem prevista no art. 483, § 4.º CPP. Em semelhante hipótese à situação dos autos, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INVERSÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO. 1. Prevendo o artigo 483, § 4º, do Código de Processo Penal a possibilidade de formular quesitos quanto à tese de desclassificação após o 2º ou 3º quesitos, cabe às instâncias de origem analisar qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. 2. Se a defesa sustentar a desclassificação da conduta do réu, o § 4º do art. 483 do CPP prevê que o seu quesito deverá ser respondido após o segundo (autoria/participação) ou o terceiro quesito (absolvição), conforme o caso. A primeira hipótese ocorrerá quando a principal tese defensiva for a desclassificatória; a segunda, quando a defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado. (REsp 1849862 / RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/09/2020). 3. Se houver inversão da ordem dos quesitos, em dissonância com a orientação desta Corte Superior a respeito do art. 483, § 4º, do CPP, será necessário verificar se foi oportunizado aos jurados analisar as teses de absolvição e desclassificação, a fim de concluir pela ocorrência de prejuízo que justifique a anulação do julgamento. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que a defesa havia sustentado a desclassificação como tese principal, conforme ata da sessão plenária. E reconheceu a nulidade na inversão da ordem dos quesitos, em razão de a tese de desclassificação, a despeito de ser a principal tese defensiva, não ter sido perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente a autoria ou participação), senão após o terceiro quesito (absolvição), o que implicou prejuízo à acusação, a justificar a anulação do julgamento. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 722.251/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022) Ainda, segundo consta do parecer exarado pelo Ministério Público Federal (fls. 63/64): A orientação que tem prevalecido é aquela segundo a qual e stando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, sob pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa. (STJ, HC n. 445.839/TO, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julg. 7/8/18, DJe 14/8/18). No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.725.379/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 31/8/2018; HC n. 408.596/GO, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018; REsp n. 1.849.862/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 28/9/2020. Nesse último precedente, aliás, ficou ressaltado o prejuízo quando não tiver sido "oportunizado aos jurados analisar as teses de absolvição e desclassificação". Exatamente o caso dos autos, na medida em que, com a análise do quesito que levou à desclassificação, o quesito genérico inerente à absolvição deixou de ser analisado por ter sido considerado prejudicado. O ônus de impugnação tempestiva do vício (igualmente ressaltado no já referido HC n. 408.596/GO, Sexta Turma) também foi observado pela defesa, que manifestou sua irresignação contra a ordem dos quesitos logo no julgamento perante o Conselho de Sentença - e-STJ, fls. 11-12. Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus, concedendo, todavia, a ordem de ofício, ao fim de declarar a nulidade da decisão proferida pelo i. Conselho de Sentença, submetendo-se novamente o paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. EMENTA