AREsp 2907183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDOMIRO BARRETO contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 940-947): Deste modo, forçoso reconhecer que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. HOMICÍDIO CONSUMADO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP). ART. 483, § 4º, do CPP. ADEQUADA FORMULAÇÃO DE DOIS QUESITOS A RESPEITO DO DOLO DIRETO E DO DOLO EVENTUAL. COMETIMENTO DO DELITO POR DOLO EVENTUAL NÃO SUSTENTADO EM PLENÁRIO. NECESSIDADE DE ABORDAGEM DO DOLO EVENTUAL QUE CUMPRIA À DEFESA AO SUSCITAR A TESE DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 2) RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO ADESIVO. CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA OBSTAR O APELO ESPECIAL ADESIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL QUE AFASTA O ÓBICE E PERMITE A ANÁLISE DOS DOIS RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 483, CAPUT, e § 4º, AMBOS DO CPP. HOMICÍDIO CONSUMADO. INVERSÃO NA ORDEM DE QUESITOS CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOMICÍDIO TENTADO. QUESITO ACERCA DA TENTATIVA QUE DEVE SER FORMULADO APÓS O SEGUNDO QUESITO. ART. 483, § 5º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3) INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. 4) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO ADESIVO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE FORMA ADESIVA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 5) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DESPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. 1. Dispõe o art. 482, parágrafo único, in fine, do CPP, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (art. 483, I, II e III, do CPP). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no art. 483, § 4º, do CPP. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. 1.2. Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio Código de Processo Penal permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu "com dolo de homicídio". .. 2.2. Quanto à ordem dos quesitos sobre o homicídio consumado, embora fosse caso de formular o quesito a respeito da tese absolutória antes da tese desclassificatória, ausente o prejuízo necessário para reconhecimento de nulidade, pois as duas referidas teses foram respondidas pelos jurados. (Precedentes). 2.3. Quanto à ordem dos quesitos sobre o homicídio tentado, foi observado o regramento disposto no art. 483, § 5º, do CPP, estando justificada a não apresentação do quesito absolutório diante dos jurados terem negado a ocorrência da tentativa de homicídio, o que acarretou a desclassificação e fez cessar a competência deles para continuar o julgamento da causa. .. 5. Agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial da acusação conhecido e provido para afastar a nulidade reconhecida pelo TJ decorrente da formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual diante da tese desclassificatória apresentada pela defesa. Recurso especial adesivo defensivo conhecido e desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido. (AR Esp n. 1.883.314/DF, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 18/11/2022.) Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, afastando-se a incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ. Aduz que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é em sentido oposto, ou seja, da obrigatoriedade do quesito obrigatório. A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, pois não sustentou a desclassificação, mas apenas a negativa de autoria e, portanto, o réu teria direito ao quesito obrigatório. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 981-985). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.006): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÕES DE AGRAVO QUE NÃO LOGRAM INFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, tem como objetivo a violação dos arts. 483, III, e 564, IV, ambos do Código de Processo Penal. Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 9 anos e 8 meses de reclusão no regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 129, § 2º, I, e 347, parágrafo único, ambos do Código Penal. A irresignação, decorrente do acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, diz respeito à ausência do quesito absolutório no julgamento pelo Tribunal do Júri. O acórdão está assim ementado (fls. 842-849 - grifei): REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA (ART. 129, § 2º, INCISO I, E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DO QUESITO OBRIGATÓRIO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESE JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO DECISIO DE PRIMEIRO GRAU PELO JUÍZO AD QUEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE, modificando-se, de ofício, o édito condenatório, apenas para retificar a pena relativa ao crime de fraude processual majorada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção. I - Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada em favor de Claudomiro Barreto, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal que conheceu e negou provimento ao Apelo defensivo (n.º 0000264-84.2019.8.05.0212), mantendo a sua condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 2º, inciso I, e 347, parágrafo único, ambos do Código Penal (lesão corporal gravíssima e fraude processual majorada). II - Extrai-se da exordial acusatória que, em 19/08/2018, por volta de 12h00, na estrada vicinal que dá acesso ao povoado de Juá, em Riacho de Santana, Claudomiro Barreto, a bordo de um veículo automotor, atropelou a vítima Leonardo de Jesus Silva, causando-lhe múltiplas lesões, deixando graves sequelas. Consta que a vítima retornava para a sua residência, em uma motocicleta, quando parou para que o veículo que trafegava em sentido contrário, conduzido pelo Acusado, pudesse passar, pois se tratava de uma via estreita. Todavia, o Denunciado jogou o veículo contra a moto do ofendido, que foi arremessado para longe. Após, utilizando-se de um pedaço de madeira, Claudomiro Barreto golpeou a vítima na região da cabeça, quebrando seu crânio, além de desferir outros golpes e pauladas, deixando a vítima desfalecida no local. III - Após a pronúncia, o Denunciado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença entendeu que a ação perpetrada por Claudomiro Barreto não teve objetivo de ceifar a vida da vítima. Diante da desclassificação própria, afastou-se a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do Réu, remetendo-se o processo ao Juiz Presidente para prolação de sentença (nos termos do art. 492, § 1º, do CPP). O Juiz Presidente condenou Claudomiro Barreto pela prática dos crimes tipificados no art. 129, § 2º, inciso I, e art. 347, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa. Em face do édito condenatório, o Sentenciado interpôs Recurso de Apelação. Em julgamento realizado no dia 26/06/2023, a Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal negou provimento ao Apelo defensivo (Id. 68033876, pág. 10). Posto isto, ainda inconformado, Claudomiro Barreto ajuizou a presente Revisão Criminal. IV - Suscita o Revisionante a nulidade do julgamento, pelo Júri, em virtude da falta do quesito obrigatório referente à absolvição. Alega que a "omissão de tal quesito obrigatório constitui evidente prejuízo para a defesa", sendo "causa de nulidade absoluta, conforme dispõe o art. 564, parágrafo único, do CPP". Acrescenta, na petição de Id. 68180001, que se encontra recolhido no Conjunto Penal de Brumado, cumprindo pena imposta por uma sentença nula. Pugna, portanto, pela procedência do pedido revisional, para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri em razão da ausência de quesito obrigatório. V - É certo que a causa de pedir, na ação impugnativa autônoma revisional, restringe-se às hipóteses de cabimento taxativas constantes no art. 621, do Código de Processo Penal, as quais impõem uma cognição restrita por parte do órgão julgador, uma vez que a demanda visa a desconstituição da coisa julgada, desafiando a estabilidade normativa das decisões judiciais. Dispõe o art. 621, da Lei Adjetiva Penal: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". VI - In casu, verifica-se que a tese aventada na inicial da presente ação revisional foi devidamente apreciada pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, quando do julgamento do Recurso de Apelação, mostrando-se evidente a pretensão do Revisionante no sentido de rediscutir matéria que já foi analisada em segundo grau de jurisdição, hipótese esta, contudo, que não se amolda àquelas elencadas no art. 621, do Código de Processo Penal. Nesse ponto, vale transcrever trecho do acórdão proferido no julgamento do Apelo defensivo: "A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos, com o Laudo de Exame de Lesões Corporais ID 31440001, fls. 28/29, atestando que a vítima restou permanentemente incapacitada para o trabalho, bem como pelo relatório de internação e fotografias colacionadas, ID 31440002, fls. 08/10. A autoria, de igual modo, restou evidenciada nos fólios, consoante se verifica das provas coligidas aos autos. Segundo demonstrado na instrução criminal e em plenário, a vítima e as testemunhas confirmaram que o apelante foi o autor do delito. .. A Defesa argumenta, ainda, que não apresentou a tese de desclassificação, requerendo a absolvição do apelante pela negativa de autoria. É cediço que, estando o réu pronunciado pelo delito na forma tentada, necessariamente deverá ser formulado quesito ao Conselho de Sentença para que este diga se reconhece, no caso concreto, a tentativa de homicídio, independente das teses apresentadas pela Defesa em plenário. Sendo negativa a resposta a esse quesito, afasta-se o homicídio tentado e, em consequência, a competência do Tribunal do Júri para continuar julgando o fato, configurando hipótese de desclassificação própria, cabendo ao Juiz Presidente julgar o delito remanescente. Outrossim, a alegação da existência de supostas provas novas a serem produzidas não são suficientes para o acolhimento da apelação em epígrafe, posto que foi oportunizada à Defesa a produção de todas as provas necessárias para a confirmação da tese apresentada, entretanto, não o fez, tendo o corpo de jurados decidido conforme os elementos probatórios constantes nos autos. .. ". VII - Compulsando os autos, observa-se que os Jurados, em sua votação, quanto ao Revisionante Claudomiro Barreto, entenderam que a ação perpetrada não teve o objetivo de matar a vítima. A resposta negativa ao terceiro quesito afastou o homicídio tentado e, em consequência, a competência do Tribunal do Júri para continuar julgando o fato. A obrigatoriedade do quesito sobre a tentativa possibilita a desclassificação própria ainda que esta não tenha sido objeto de tese sustentada pela defesa. Havendo a desclassificação da infração para outra da competência do Juiz singular, coube ao Presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença em seguida. VIII - Na hipótese vertente, a tese principal absolutória deixou de ser apresentada aos Jurados porque - seguida a ordem de quesitação disposta no art. 483, § 5º, do Código de Processo Penal - ante a pronúncia pelo homicídio tentado, o Conselho de Sentença negou a ocorrência da tentativa de homicídio, o que, por decorrência lógica, acarretou a desclassificação. Logo, tendo sido observado o regramento da ordem dos quesitos, não há que se falar em nulidade. Tendo os Jurados deixado de reconhecer o homicídio tentado, o resultado foi desclassificatório, não sendo mais da competência deles decidir sobre a tese absolutória, consoante o disposto no art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: " .. Quanto à ordem dos quesitos sobre o homicídio tentado, foi observado o regramento disposto no art. 483, § 5º, do CPP, estando justificada a não apresentação do quesito absolutório diante dos jurados terem negado a ocorrência da tentativa de homicídio, o que acarretou a desclassificação e fez cessar a competência deles para continuar o julgamento da causa. .. ." (STJ, AREsp n. 1.883.314/DF, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, D Je de 18/11/2022). Na mesma linha intelectiva, o Parecer da douta Procuradoria de Justiça: "A quesitação absolutória não foi apresentada, todavia, sua ausência resta justificada, diante dos jurados terem negado a ocorrência da tentativa de homicídio, o que acarretou a desclassificação e fez cessar a competência deles para continuar o julgamento da causa. Nesse delinear, não há razões que embasem o pleito defensório". IX - É assente no E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Revisão Criminal não se presta a servir como uma segunda Apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica. Nesse sentido: " .. não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP, porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando à servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica. .. ." (STJ, AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, Relator: Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021). (grifos acrescidos). Frisa-se que o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido não constitui vício a ser sanado através da via processual da Revisão Criminal. X - Finalmente, impõe-se notar que, quando do julgamento do Recurso de Apelação, a Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal analisou o procedimento dosimétrico realizado na sentença, mantendo as penas impostas ao Revisionante. Importa esclarecer que, em sede de ação revisional, somente é possível a redução da reprimenda diante da constatação de erro técnico ou inequívoca injustiça na sua aplicação, o que não ocorreu no caso ora analisado. Na lição de Guilherme de Souza Nucci, "simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular. A revisão a isso não se presta. Quando o juiz decidir, fazendo valer sua atividade discricionária, justamente o processo que envolve a escolha da pena concreta ao réu, transitando em julgado a sentença - ou o acórdão - não há que se autorizar alteração, pois é uma ofensa à coisa julgada". (Código de Processo Penal Comentado - 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense). Da leitura da sentença constata-se, tão somente, a existência de erro material, passível de correção, de ofício, eis que a norma de regência define pena de "detenção" para o crime de fraude processual (art. 347, do CP). XI - Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e improcedência da Revisão Criminal. XII - REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE, modificando-se, de ofício, o édito condenatório, apenas para retificar a pena relativa ao crime de fraude processual majorada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção. De início, no procedimento do júri, eventual irregularidade na formulação de quesitos deve ser arguida no momento oportuno, a saber, após a leitura e explicitação pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão. Assim, supostas nulidades ocorridas em plenário devem ser objeto de protesto consignado na própria ata de julgamento, o que não ocorreu na hipótese em análise. Ao contrário, quando indagada, a defesa se posicionou favorável à quesitação formulada, consoante se depreende do trecho da ata de julgamento abaixo transcrito (fl. 525): Foi indagado às partes se havia algum requerimento ou reclamação a fazer com relação aos quesitos elaborados. respondendo que não. Dessa forma, consentindo a defesa com a formulação dos quesitos quando chamada a se manifestar, não há falar em nulidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO DA CULPA. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando nulidade por vício na quesitação em julgamento pelo Tribunal do Júri, além de alegações sobre dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por vício na quesitação e se é necessária a formulação de quesito específico sobre a culpa após a confirmação do dolo eventual. 3. Outra questão em discussão é se houve ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. A alegação de nulidade por vício na quesitação deve ser feita após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz-presidente, sob pena de preclusão, conforme art. 571 do CPP. 5. A formulação de quesito específico sobre a culpa é desnecessária quando há resposta positiva ao quesito do dolo eventual, pois tal resposta já afasta a tese de desclassificação para a forma culposa. 6. A tese referente à dosimetria da pena não foi objeto do recurso de apelação, caracterizando inovação recursal, o que impede seu conhecimento. 7. A atenuante da confissão foi considerada pelo Tribunal de origem durante o julgamento dos embargos de declaração, não havendo interesse recursal sobre este ponto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A alegação de nulidade por vício na quesitação deve ser feita no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. A formulação de quesito específico sobre a culpa é desnecessária quando há confirmação do dolo eventual. 3. Inovações recursais afastam a tese da omissão do acórdão recorrido. 4. Há ausência de interesse recursal sob ponto reconhecido na origem." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 571, art. 483, § 4º, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.234/CE, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28/06/2022; STJ, AgRg no RHC 141.440/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 30/03/2021. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.474.412/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Inclusive, consta da fl. 542 o "auto de defesa" do qual se extrai expressamente que a defesa requereu a negativa de autoria dos acusados, destacando também a necessidade de desclassificação do delito. O documento é assinado pelo próprio advogado de defesa. Sobre a quesitação do crime tentado, prevê o art. 483, § 5º, do Código de Processo Penal, que será formulado após o segundo quesito: § 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) A ordem dos quesitos consta das fls. 546-547, em que respeitada a previsão do Código de Processo Penal. Novamente, inexistente a nulidade. Ademais, tendo os jurados deixado de reconhecer o homicídio tentado, o resultado foi desclassificatório, deslocando-se a competência ao juiz, nos termos do art. 492, § 1º, do CPP. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇÃO QUE RETIRA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADOS QUESITOS SOBRE ABSOLVIÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. 4. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ordem dos quesitos não se revela irregular, uma vez que o quesito relativo à tentativa deve ser formulado após o questionamento sobre a materialidade e a autoria, portanto antes de se questionar se o acusado deve ser absolvido. Nesse sentido, é expresso o § 5º do art. 483 do Código de Processo Penal: "Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito". 3. Uma vez reconhecida autoria e materialidade, porém refutado o crime de tentativa de homicídio, tem-se como consequência legal a desclassificação do delito, o que retira a competência do Tribunal do Júri. Com a desclassificação, não é possível dar continuidade à quesitação, pois a competência não é mais do Tribunal do Júri, mas sim do Juiz Criminal, nos termos do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, prejudicado o quesito relativo à absolvição bem como às demais teses da defesa relativas ao homicídio, razão pela qual não há se falar em nulidade. 4. Não é possível conhecer do pedido subsidiário, uma vez que as matérias não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem. Com efeito, embora o impetrante tenha oposto embargos de declaração suscitando referidos temas, o recurso não foi conhecido por ser intempestivo. Dessarte, não tendo havido prévio debate na origem, não é possível conhecer da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 262.882/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/5/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI. INVERSÃO DE QUESITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483, § 5º, do Código de Processo Penal (HC n. 232.236/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/6/2013). 2. Se, na votação referente à ocorrência de tentativa, reconheceu-se a prática do homicídio tentado, ficou prejudicada a tese de desclassificação da conduta, não havendo necessidade de que sobre ela fosse formulado quesito específico. 3. Inexistência de nulidade por inversão na ordem de votação dos quesitos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 694.673/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/9/2015.) A desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, não se constata a existência de ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, conforme acima explanado. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCREVER O(S) CRIME(S). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.