REsp 1353621 - DECISAO

REsp 1353621 - DECISAO

Concluiu-se que assistia razão à defesa porquanto a omissão do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP, contrariou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configurando nulidade apta a ensejar a anulação do julgamento do Tribunal do Júri; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento e determinar novo julgamento.

Parties
Recorrente: COSME DANIEL SOUZA TAMAIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Para Anular Julgamento Do Tribunal Do Júri)
Outcome
Recurso especial provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinar novo julgamento.
Legal Topics
Quesito Absolutório Genérico, Nulidade Do Júri, Preclusão, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesito Absolutório Genérico Nulidade Do Júri Preclusão Presunção De Inocência

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Parties

COSME DANIEL SOUZA TAMAIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Para Anular Julgamento Do Tribunal Do Júri)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de formulação do quesito absolutório genérico previsto no art. 483, III, do CPP
  2. 2 Se a omissão do quesito absolutório genérico enseja nulidade do julgamento do Tribunal do Júri
  3. 3 Conflito entre resposta afirmativa quanto à materialidade e autoria e absolvição genérica pelos jurados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que assistia razão à defesa porquanto a omissão do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP, contrariou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configurando nulidade apta a ensejar a anulação do julgamento do Tribunal do Júri; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento e determinar novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinar novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri
  • Determinar a realização de novo julgamento