AREsp 2578636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em reexame indevido do conjunto probatório e violou a soberania do veredicto ao anular a absolvição que estava apoiada em uma das teses defensivas debatidas em plenário (absolvição por legítima defesa), não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante: PABLO GABRIEL LIMA DE SOUSA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a absolvição do réu
Legal Topics
Quesito Absolutório Genérico, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", E § 3º Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Quesitação Pós Lei N. 11.689/2008
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Absolutório Genérico Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", E § 3º Do CPP Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

PABLO GABRIEL LIMA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF
  2. 2 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença pelo Tribunal de Justiça nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Se a anulação de veredicto absolutório exige reexame do conjunto fático-probatório ou apenas juízo jurídico sobre a existência de suporte probatório mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em reexame indevido do conjunto probatório e violou a soberania do veredicto ao anular a absolvição que estava apoiada em uma das teses defensivas debatidas em plenário (absolvição por legítima defesa), não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a absolvição do réu

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial interposto por PABLO GABRIEL LIMA DE SOUSA