REsp 1829443 - DECISAO

REsp 1829443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a absolvição pelo quesito genérico possui amparo no conjunto probatório (testemunhos de acusação contraditórios e testemunhos de defesa favoráveis), estando a revisão dessa avaliação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7, e porque a manutenção do veredicto não contraria a jurisprudência do STJ sobre o quesito absolutório genérico e a soberania dos veredictos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Carlos Janiclésio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quesito Absolutório Genérico, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Absolvição Por Clemência, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Júri Quesito Absolutório Genérico Soberania Dos Veredictos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Absolvição Por Clemência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Carlos Janiclésio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de absolvição pelo Júri apesar do reconhecimento da materialidade e autoria
  2. 2 Aplicação do art. 483 do Código de Processo Penal e do quesito absolutório genérico
  3. 3 Limites da revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a absolvição pelo quesito genérico possui amparo no conjunto probatório (testemunhos de acusação contraditórios e testemunhos de defesa favoráveis), estando a revisão dessa avaliação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7, e porque a manutenção do veredicto não contraria a jurisprudência do STJ sobre o quesito absolutório genérico e a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.