HC 633599 - DECISAO

HC 633599 - DECISAO

Verificada a ausência de formulação do quesito absolutório genérico após os jurados reconhecerem materialidade e autoria, configura-se nulidade absoluta do julgamento por aplicação da Súmula 156/STF e do art. 483 do CPP, sendo incabível a preclusão; diante da flagrante ilegalidade o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para anular o processo desde o julgamento e determinar nova sessão do Tribunal do Júri, com restituição da liberdade do paciente em razão da nulidade da sentença que havia decretado a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VALDELANDIO FELIPE DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício, Com Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para anular o julgamento do Tribunal do Júri desde a sessão plenária e determinar nova sessão; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Quesito Absolutório Genérico, Nulidade Absoluta, Art. 483 Do CPP, Habeas Corpus, Súmula 156/stf, Restituição Da Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Absolutório Genérico Nulidade Absoluta Art. 483 Do CPP Habeas Corpus Súmula 156/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VALDELANDIO FELIPE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício, Com Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de formulação do quesito absolutório genérico perante o Tribunal do Júri
  2. 2 Caracterização de nulidade absoluta pela ausência de quesito obrigatório
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem no habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de formulação do quesito absolutório genérico após os jurados reconhecerem materialidade e autoria, configura-se nulidade absoluta do julgamento por aplicação da Súmula 156/STF e do art. 483 do CPP, sendo incabível a preclusão; diante da flagrante ilegalidade o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para anular o processo desde o julgamento e determinar nova sessão do Tribunal do Júri, com restituição da liberdade do paciente em razão da nulidade da sentença que havia decretado a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para anular o julgamento do Tribunal do Júri desde a sessão plenária e determinar nova sessão; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Anular o processo desde o julgamento do réu e determinar nova sessão plenária do Tribunal do Júri.