REsp 2158374 - DECISAO

REsp 2158374 - DECISAO

Verificou-se que, na ata de julgamento, a defesa sustentou única e exclusivamente a negativa de autoria, ao passo que os jurados votaram afirmativamente quanto à materialidade e autoria e, ainda assim, absolveram no quesito genérico; tal incongruência demonstra que o decreto absolutório está manifestamente dissociado da prova dos autos nos termos do Tema n. 1.087/STF e dos arts. 483, III, § 2º, 495, XIV, e 593, III, "d", § 3º, do CPP, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da decisão absolutória e determinada nova sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Francielly da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Provimento do recurso especial, declaração de nulidade do decreto absolutório e determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri
Legal Topics
Quesito Genérico, Soberania Do Júri, Absolvição Por Clemência, Art. 593, III, "d", § 3º, Do CPP, Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Novo Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Quesito Genérico Soberania Do Júri Absolvição Por Clemência Art. 593, Iii, "d", § 3º, Do CPP Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Francielly da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação pelo Tribunal de apelação de absolvição fundada em quesito genérico quando os jurados votaram afirmativamente sobre materialidade e autoria
  2. 2 Cabimento do art. 593, III, "d", § 3º, do CPP diante de absolvição por quesito genérico
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos quanto ao controle de legalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na ata de julgamento, a defesa sustentou única e exclusivamente a negativa de autoria, ao passo que os jurados votaram afirmativamente quanto à materialidade e autoria e, ainda assim, absolveram no quesito genérico; tal incongruência demonstra que o decreto absolutório está manifestamente dissociado da prova dos autos nos termos do Tema n. 1.087/STF e dos arts. 483, III, § 2º, 495, XIV, e 593, III, "d", § 3º, do CPP, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da decisão absolutória e determinada nova sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, declaração de nulidade do decreto absolutório e determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Orders

  • Declarar a nulidade do decreto absolutório (e-STJ fls. 771-774) e determinar nova sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri
  • Publique-se e intimem-se