HC 811519 - DECISAO

HC 811519 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência dominante do STJ admite o controle, pelo Tribunal de 2.º grau, da decisão absolutória do Júri quando esta se revelar manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando a anulação do julgamento e a realização de novo júri sem violação da soberania dos veredictos, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro Emilio de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Corréu: Alexandro Zucoloto; Órgão Ministerial (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quesito Genérico (art. 483, III C/c §2º Cpp), Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgado Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Ministerial (art. 593, III, D, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Quesito Genérico (art. 483, III C/c §2º Cpp) Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgado Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro Emilio de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Alexandro Zucoloto

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da absolvição do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos em face do duplo grau de jurisdição
  3. 3 admissibilidade de recurso ministerial contra absolvição fundada em quesito genérico (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência dominante do STJ admite o controle, pelo Tribunal de 2.º grau, da decisão absolutória do Júri quando esta se revelar manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando a anulação do julgamento e a realização de novo júri sem violação da soberania dos veredictos, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Prejudicada a análise da pretensão formulada às fls. 101/103.