AREsp 2566107 - DECISAO

AREsp 2566107 - DECISAO

Porquanto a absolvição fundada no quesito genérico não se vincula necessariamente às provas dos autos e os motivos dos jurados permanecem desconhecidos, não se configura, em regra, hipótese de 'decisão manifestamente contrária à prova dos autos' prevista no art. 593, III, d, do CPP; assim, não se conhece do agravo, mas, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Agravante: José Augusto Faria Martins; Agravante: Paulo Henrique Pereira Heiderich; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Habeas Corpus De Ofício / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Não conhecido o agravo; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Quesito Genérico De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Recurso Da Acusação, Art. 593, III, D, CPP, Controle Jurisdicional Da Decisão Do Júri
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição Soberania Dos Veredictos Recurso Da Acusação Art. 593, Iii, D, CPP Controle Jurisdicional Da Decisão Do Júri

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Parties

José Augusto Faria Martins

Agravante

Paulo Henrique Pereira Heiderich

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Habeas Corpus De Ofício / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de absolvição baseada no quesito genérico do Tribunal do Júri
  2. 2 Cabimento de recurso do Ministério Público por decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando a absolvição decorre do quesito genérico
  3. 3 Alcance do art. 593, III, d, do CPP em face da reforma introduzida pela Lei do júri (quesito genérico)

Ratio Decidendi

Porquanto a absolvição fundada no quesito genérico não se vincula necessariamente às provas dos autos e os motivos dos jurados permanecem desconhecidos, não se configura, em regra, hipótese de 'decisão manifestamente contrária à prova dos autos' prevista no art. 593, III, d, do CPP; assim, não se conhece do agravo, mas, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Não conhecido o agravo; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória de fls. e-STJ 2.145-2.146.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.