AREsp 2733927 - DECISAO

AREsp 2733927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão absolutória do Conselho de Sentença, por entender que a absolvição via quesito genérico, à luz da jurisprudência e do princípio da soberania dos veredictos, não pode ser sindicada perfunctoriamente como contrária à prova dos autos salvo na excepcional hipótese de decisão verdadeiramente manifestamente contrária ao conjunto probatório, não verificada no caso concreto.

Parties
Agravante: TIAGO DE FREITAS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Quesito Genérico De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Anulação Do Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Anulação Do Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

TIAGO DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/ anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando a absolvição foi proferida por meio de quesito genérico
  2. 2 Alcance e sindicabilidade do quesito genérico de absolvição após o reconhecimento da materialidade e da autoria
  3. 3 Conflito entre a soberania dos veredictos e a excepcional hipótese de anulação prevista no art. 593, III, al. d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão absolutória do Conselho de Sentença, por entender que a absolvição via quesito genérico, à luz da jurisprudência e do princípio da soberania dos veredictos, não pode ser sindicada perfunctoriamente como contrária à prova dos autos salvo na excepcional hipótese de decisão verdadeiramente manifestamente contrária ao conjunto probatório, não verificada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.
  • Publique-se.