REsp 2184355 - DECISAO

REsp 2184355 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença, entendendo que o Tribunal de Justiça excedeu os limites de controle ao anular veredicto proferido por quesito genérico, pois a absolvição via terceiro quesito pode decorrer da íntima convicção dos jurados, clemência ou motivos extraprocessuais e, portanto, não pode ser necessariamente tida como manifestamente contrária às provas dos autos.

Parties
Recorrente: GILBERTO PEIXOTO DE MELO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quesito Genérico De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento Do Júri, Desistência Voluntária, Desclassificação Para Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Anulação De Julgamento Do Júri Desistência Voluntária +1 more

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Parties

GILBERTO PEIXOTO DE MELO

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabe anular veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos?
  2. 2 Vale o controle do Tribunal de Apelação e do Superior Tribunal sobre veredictos absolvitórios proferidos por quesito genérico?
  3. 3 Qual o alcance do quesito genérico de absolvição e da soberania dos veredictos?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença, entendendo que o Tribunal de Justiça excedeu os limites de controle ao anular veredicto proferido por quesito genérico, pois a absolvição via terceiro quesito pode decorrer da íntima convicção dos jurados, clemência ou motivos extraprocessuais e, portanto, não pode ser necessariamente tida como manifestamente contrária às provas dos autos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e restabeleço a decisão absolutória do conselho de sentença.
  • Publique-se.