REsp 2175339 - DECISAO

REsp 2175339 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem excedeu os limites do controle sobre a deliberação do conselho de sentença ao anular absolvição proferida no quesito genérico; o quesito genérico, previsto no art. 483, III e §2º do CPP, permite que jurados absolvam com base na íntima convicção, inclusive por razões supralegais, de modo que não se pode considerar automaticamente contrária à prova dos autos a absolvição genérica que reconheceu materialidade e autoria previamente.

Parties
Recorrente: Maxswel Amorim Costa; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão absolutória do conselho de sentença
Legal Topics
Quesito Genérico De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Nulidade Do Julgamento Pelo Júri

Case Brief

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Parties

Maxswel Amorim Costa

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação do julgamento do júri quando o conselho de sentença absolve por quesito genérico após reconhecer materialidade e autoria
  2. 2 Alcance do art. 483, III e §2º do CPP e da soberania dos veredictos
  3. 3 Possibilidade de recurso de apelação (art. 593, III, d, do CPP) pelo Ministério Público em face de decisão do júri supostamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem excedeu os limites do controle sobre a deliberação do conselho de sentença ao anular absolvição proferida no quesito genérico; o quesito genérico, previsto no art. 483, III e §2º do CPP, permite que jurados absolvam com base na íntima convicção, inclusive por razões supralegais, de modo que não se pode considerar automaticamente contrária à prova dos autos a absolvição genérica que reconheceu materialidade e autoria previamente.

Court Disposition

provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão absolutória do conselho de sentença

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a decisão absolutória do conselho de sentença