HC 910576 - ACORDAO

HC 910576 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se verificaram elementos suficientes para concluir pela manifesta contrariedade do veredicto absolutório às provas dos autos; a absolvição por meio do quesito genérico não se vincula necessariamente ao conjunto probatório e, salvo hipótese concreta e demonstrada de decisão manifestamente contrária à prova, não é possível a atuação excepcional desta Corte que importe em revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE; Recorrido (paciente/réu): Marlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quesito Genérico De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos, Art. 593, III, D, Do CPP, Repercussão Geral (tema 1087), Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição Soberania Dos Veredictos Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos Art. 593, Iii, D, Do CPP Repercussão Geral (tema 1087) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE

Agravante

Marlon

Recorrido (paciente/réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso/ apelação da acusação contra absolvição resultante de quesito genérico
  2. 2 alcance e limites do princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 possibilidade de controle pelo Tribunal de 2º grau quando haja decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se verificaram elementos suficientes para concluir pela manifesta contrariedade do veredicto absolutório às provas dos autos; a absolvição por meio do quesito genérico não se vincula necessariamente ao conjunto probatório e, salvo hipótese concreta e demonstrada de decisão manifestamente contrária à prova, não é possível a atuação excepcional desta Corte que importe em revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
  • Manter a decisão que restabeleceu a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença