AREsp 2233518 - ACORDAO

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Havendo nos autos registro de que a defesa sustentou exclusivamente a negativa de autoria e inexistindo pedido ou fundamentação de clemência ou outra tese absolvitória anotada em ata, a absolvição pelo quesito genérico após reconhecimento da materialidade e autoria configura contradição manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, justificando-se a anulação do julgamento e a determinação de novo júri; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que ordenou novo julgamento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado / Réu: Paulo Vinicius dos Santos Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Turma)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SUBMETEU O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
Legal Topics
Quesito Genérico De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Contradição Entre Respostas Aos Quesitos, Art. 593, III, D, Do CPP, Negativa De Autoria, Clemência
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição Soberania Dos Veredictos Contradição Entre Respostas Aos Quesitos Art. 593, Iii, D, Do CPP Negativa De Autoria +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Paulo Vinicius dos Santos Coelho

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição no quesito genérico, após reconhecimento da materialidade e autoria, é nula por contrariedade às provas dos autos
  2. 2 Se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri pode ser revista pelo Tribunal de Justiça quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registro de que a defesa sustentou exclusivamente a negativa de autoria e inexistindo pedido ou fundamentação de clemência ou outra tese absolvitória anotada em ata, a absolvição pelo quesito genérico após reconhecimento da materialidade e autoria configura contradição manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, justificando-se a anulação do julgamento e a determinação de novo júri; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que ordenou novo julgamento.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SUBMETEU O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Orders

  • Restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri