AREsp 2233518 - DECISAO

AREsp 2233518 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a absolvição determinada pelo quesito genérico, conforme art. 483, III e §2º do CPP, integra a soberania dos veredictos e não pode ser afastada pelo Tribunal de apelação salvo ocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o que não foi demonstrado; assim, restabeleceu-se a decisão absolutória do conselho de sentença.

Parties
Réu: recorrente; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Quesito Genérico De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Controle De Deliberação Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Controle De Deliberação Do Conselho De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por suposta contradição entre quesitos quando há absolvição no quesito genérico
  2. 2 alcance do art. 483, inciso III, e §2º, do CPP quanto ao poder dos jurados de absolver por íntima convicção
  3. 3 hipótese de atuação do art. 593, III, alínea d, do CPP (manifestamente contrária à prova dos autos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a absolvição determinada pelo quesito genérico, conforme art. 483, III e §2º do CPP, integra a soberania dos veredictos e não pode ser afastada pelo Tribunal de apelação salvo ocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o que não foi demonstrado; assim, restabeleceu-se a decisão absolutória do conselho de sentença.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial