AREsp 1843386 - DECISAO

AREsp 1843386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ de que a absolvição pelo quesito genérico (art. 483, III, CPP) é passível de revisão excepcional quando manifestamente contrária à prova dos autos, deu-se provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido em relação a ANDERSON GEORGE MARCELINO e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo ministerial, afastando a tese de impossibilidade de controle judicial sobre veredictos absolutórios nesses casos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido / Acusado: ANDERSON GEORGE MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada; acórdão cassado em relação a ANDERSON GEORGE MARCELINO; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir julgamento do apelo ministerial.
Legal Topics
Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Inciso III, Cpp), Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Revisão De Veredictos Absolutórios, Agravo E Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Inciso Iii, Cpp) Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Revisão De Veredictos Absolutórios Agravo E Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ANDERSON GEORGE MARCELINO

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial da absolvição proferida com fundamento no art. 483, inciso III, do CPP
  2. 2 Contradição entre as respostas aos quesitos do Conselho de Sentença
  3. 3 Limitação de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ de que a absolvição pelo quesito genérico (art. 483, III, CPP) é passível de revisão excepcional quando manifestamente contrária à prova dos autos, deu-se provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido em relação a ANDERSON GEORGE MARCELINO e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo ministerial, afastando a tese de impossibilidade de controle judicial sobre veredictos absolutórios nesses casos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada; acórdão cassado em relação a ANDERSON GEORGE MARCELINO; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir julgamento do apelo ministerial.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido em relação ao acusado ANDERSON GEORGE MARCELINO.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do apelo interposto pelo Ministério Público.