HC 724110 - DECISAO

HC 724110 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem tratou a questão da causa de aumento como preclusa em razão da ausência de impugnação imediata da defesa após o anúncio do julgamento (art. 571, V, CPP), a qualificadora estava descrita na pronúncia, a fração de diminuição aplicada (1/6) foi mantida por ser considerada necessária e suficiente e porque o habeas corpus não permite reexame do conjunto fático‑probatório para reformar a dosimetria ou afastar qualificadora.

Parties
Paciente: JOSE BENIGNO OLIVEIRA MAGALHAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quesito Obrigatório, Nulidade, Preclusão, Dosimetria, Fração De Diminuição De Pena, Causa De Aumento De Pena, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Quesito Obrigatório Nulidade Preclusão Dosimetria +3 more

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Parties

JOSE BENIGNO OLIVEIRA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de quesitação de causa de aumento (quesito obrigatório)
  2. 2 preclusão prevista no art. 571, V, do CPP
  3. 3 nulidade absoluta segundo Súmula n. 156 STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem tratou a questão da causa de aumento como preclusa em razão da ausência de impugnação imediata da defesa após o anúncio do julgamento (art. 571, V, CPP), a qualificadora estava descrita na pronúncia, a fração de diminuição aplicada (1/6) foi mantida por ser considerada necessária e suficiente e porque o habeas corpus não permite reexame do conjunto fático‑probatório para reformar a dosimetria ou afastar qualificadora.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique‑se