REsp 1835372 - DECISAO

REsp 1835372 - DECISAO

Constatada falha no cumprimento da decisão em razão de baixa automática do sistema, determinou-se o cancelamento do trânsito em julgado, a nova publicação da decisão monocrática para constar o advogado indicado e a restituição do prazo processual.

Parties
Parte Recorrente: Penasul Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Questão De Ordem / Decisão
Outcome
Determino o cancelamento do trânsito em julgado e a nova publicação da decisão monocrática com inclusão do advogado, com restituição do prazo processual.
Legal Topics
Questão De Ordem, Trânsito Em Julgado, Publicação De Decisão, Restituição De Prazo Processual
Direito Processual Civil Questão De Ordem Trânsito Em Julgado Publicação De Decisão Restituição De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Penasul Alimentos Ltda.

Parte Recorrente

Procedural Posture

Questão De Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão
  2. 2 falha de cumprimento por rotina de baixa automática do Sistema Justiça
  3. 3 cancelamento do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada falha no cumprimento da decisão em razão de baixa automática do sistema, determinou-se o cancelamento do trânsito em julgado, a nova publicação da decisão monocrática para constar o advogado indicado e a restituição do prazo processual.

Court Disposition

Determino o cancelamento do trânsito em julgado e a nova publicação da decisão monocrática com inclusão do advogado, com restituição do prazo processual.

Orders

  • Cancelamento do trânsito em julgado (e-STJ, fl. 558)
  • Nova publicação da decisão monocrática de e-STJ, fls. 510-513