REsp 1937039 - ACORDAO

Por unanimidade a Quinta Turma acolheu a questão de ordem porque o agravo regimental foi interposto após o trânsito em julgado e após o decurso do prazo recursal de 5 dias, de modo que o julgamento daquele agravo deve ser anulado, os embargos não conhecidos e o expediente avulso encerrado e arquivado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Questão De Ordem / Acórdão Anulação Do Julgamento Do Agravo Regimental E Arquivamento Do Expediente Avulso
Outcome: Acolher a questão de ordem; anular o julgamento do agravo regimental; não conhecer dos embargos; determinar o encerramento e arquivamento do expediente avulso.
Legal Topics: Questão De Ordem, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal

Matéria Penal Direito Processual Penal Questão De Ordem Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Questão De Ordem / Acórdão Anulação Do Julgamento Do Agravo Regimental E Arquivamento Do Expediente Avulso

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental
2 Transitado em julgado antes da interposição do recurso
3 Conhecimento dos embargos opostos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher a questão de ordem; anular o julgamento do agravo regimental; não conhecer dos embargos; determinar o encerramento e arquivamento do expediente avulso.

Orders

Anular o julgamento do agravo regimental
Não conhecer dos embargos opostos às fls. 41/58