AREsp 1388332 - DECISAO

AREsp 1388332 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição nominada como 'questão de ordem' não constitui meio adequado para impugnar acórdão da Primeira Turma; eventual vício no acórdão deveria ter sido argüido por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e não há fundamento para aplicação da fungibilidade, razão pela qual o pedido foi inadmitido.

Parties
Peticionário: CARLOS EDUARDO MAYER; Órgão Prolator/recorrido: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Devedor (mencionado): Edi Rech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Petição (questão De Ordem Pública) / Impugnação De Acórdão Da Primeira Turma (pós Acórdão)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Questão De Ordem, Ação Anulatória, Arrematação, Legitimidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Nulidade
Processual Civil Questão De Ordem Ação Anulatória Arrematação Legitimidade Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Fungibilidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MAYER

Peticionário

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/recorrido

Edi Rech

Devedor (mencionado)

Procedural Posture

Petição (questão De Ordem Pública) / Impugnação De Acórdão Da Primeira Turma (pós Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para arguir nulidade da arrematação por ausência de intimação do executado
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados impede conhecimento por divergência jurisprudencial
  3. 3 requisito formal para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição nominada como 'questão de ordem' não constitui meio adequado para impugnar acórdão da Primeira Turma; eventual vício no acórdão deveria ter sido argüido por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e não há fundamento para aplicação da fungibilidade, razão pela qual o pedido foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.