AREsp 2887759 - DECISAO

AREsp 2887759 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação, as nulidades que se pretende suscitar não são praticáveis por meio da presente petição, devendo ser buscadas mediante revisão criminal; por isso, o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: AFONSO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Petição (questão De Ordem) / Decisão Sobre Pedido
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Questão De Ordem, Intimação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Questão De Ordem Intimação Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AFONSO ANTÔNIO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Petição (questão De Ordem) / Decisão Sobre Pedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação sobre acórdão integrativo que acolheu embargos de declaração do Ministério Público Federal
  2. 2 possibilidade de suscitar nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 cabimento da revisão criminal como medida adequada após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação, as nulidades que se pretende suscitar não são praticáveis por meio da presente petição, devendo ser buscadas mediante revisão criminal; por isso, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.