AREsp 2689373 - ACORDAO

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Por erro cometido pela relatoria, a Turma deliberou sobre matéria diversa daquela suscitada nas razões recursais; portanto, impõe-se a anulação do julgamento do agravo interno para que seja oportunamente realizado novo julgamento compatível com a realidade dos autos.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Parte Executada; Recorrente No Recurso Especial: Irmãos da Rolt - Transportes, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (questão De Ordem; Anulação Do Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Anulação do julgamento do agravo interno realizado na sessão virtual de 20/2/2025 a 26/2/2025.
Legal Topics
Questão De Ordem, Anulação De Julgamento, Erro Da Relatoria, Prequestionamento, Leilão De Bens Penhorados
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Questão De Ordem Anulação De Julgamento Erro Da Relatoria Prequestionamento Leilão De Bens Penhorados

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante (agravo De Instrumento)

Irmãos da Rolt - Transportes, Importação e Exportação Ltda.

Parte Executada; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (questão De Ordem; Anulação Do Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 anulação de julgamento por decisão sobre matérias alheias ao recurso
  2. 2 erro da relatoria ao submeter caso diverso
  3. 3 prequestionamento do art. 919, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por erro cometido pela relatoria, a Turma deliberou sobre matéria diversa daquela suscitada nas razões recursais; portanto, impõe-se a anulação do julgamento do agravo interno para que seja oportunamente realizado novo julgamento compatível com a realidade dos autos.

Court Disposition

Anulação do julgamento do agravo interno realizado na sessão virtual de 20/2/2025 a 26/2/2025.

Orders

  • Anula-se o julgamento do agravo interno realizado na sessão virtual de 20/2/2025 a 26/2/2025.
  • Determina-se que novo julgamento do referido recurso seja oportunamente realizado.