REsp 1919852 - DECISAO

REsp 1919852 - DECISAO

A petição foi indeferida por ser manifestamente incabível: tratava-se de tentativa inadequada de reforma de acórdão colegiado mediante questão de ordem, entendimento que confirma a impossibilidade de agravo interno contra decisão colegiada e autoriza a aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ, além de afastar a fungibilidade recursal por erro grosseiro.

Parties
Peticionária: MARIÂNGELA GIOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Questão De Ordem / Decisão
Outcome
petição indeferida
Legal Topics
Questão De Ordem, Cerceamento De Defesa, Acesso Às Instâncias Extraordinárias, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Legitimidade Ativa, Ordem Pública, Preclusão, Multa Processual
Processo Civil Questão De Ordem Cerceamento De Defesa Acesso Às Instâncias Extraordinárias Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

MARIÂNGELA GIOIA

Peticionária

Procedural Posture

Questão De Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa e impedimento de acesso às instâncias extraordinárias em razão de julgamento colegiado que inviabilizou agravo interno
  2. 2 Se matéria de ordem pública relativa à legitimidade ativa pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, e se está sujeita à preclusão
  3. 3 Se é admissível, por meio de questão de ordem, a anulação de acórdão colegiado e o afastamento de multa aplicada

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida por ser manifestamente incabível: tratava-se de tentativa inadequada de reforma de acórdão colegiado mediante questão de ordem, entendimento que confirma a impossibilidade de agravo interno contra decisão colegiada e autoriza a aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ, além de afastar a fungibilidade recursal por erro grosseiro.

Court Disposition

petição indeferida

Orders

  • Indefiro a petição de e-STJ fls. 187-190.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, com baixa na distribuição.