EAREsp 141729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que exige prequestionamento para apreciação, inclusive de matéria de ordem pública, não havendo similitude fático-jurídica com o julgado indicado como paradigma, circunstância que, além disso, enseja a incidência da Súmula 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Questão De Ordem Pública, Prequestionamento, Incompetência Absoluta, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Questão De Ordem Pública Prequestionamento Incompetência Absoluta Embargos De Divergência Súmula 168/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para exame de matéria de ordem pública em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da incompetência absoluta
  3. 3 Ausência de similitude fático entre o acórdão paradigma e o julgado embargado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que exige prequestionamento para apreciação, inclusive de matéria de ordem pública, não havendo similitude fático-jurídica com o julgado indicado como paradigma, circunstância que, além disso, enseja a incidência da Súmula 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.