RHC 154757 - DECISAO

RHC 154757 - DECISAO

O pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida porque a matéria prejudicial cível não foi suscitada em primeiro grau de jurisdição, tendo sido apresentada diretamente ao Tribunal (per saltum), o que implica supressão de instância e impede este Tribunal de conhecer da pretensão nas condições apresentadas; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DE CASTRO ESTEVES; Recorrente: NADJA DE CARVALHO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Questão Prejudicial, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Competência Para Julgamento Per Saltum
Processo Penal Habeas Corpus Questão Prejudicial Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Competência Para Julgamento Per Saltum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO DE CASTRO ESTEVES

Recorrente

NADJA DE CARVALHO ESTEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prejudicial cível não suscitada em primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de análise per saltum por este Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 inadmissibilidade/ incognição da petição recursal

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida porque a matéria prejudicial cível não foi suscitada em primeiro grau de jurisdição, tendo sido apresentada diretamente ao Tribunal (per saltum), o que implica supressão de instância e impede este Tribunal de conhecer da pretensão nas condições apresentadas; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • Petição recursal indeferida liminarmente
  • Publique-se