RHC 154757 - DECISAO

RHC 154757 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a alegada omissão é inexistente: a conjuntura processual apresentada pela defesa (juntada da resposta à acusação) é superveniente à impetração do habeas corpus e aos julgamentos em segundo grau, de modo que o STJ não pode apreciar originariamente a matéria por provimento per saltum sem suprimir instância; ainda, houve falta de juntada tempestiva e legível de peças essenciais pela defesa, infringindo o dever de cooperação das partes (art. 6.º CPC).

Parties
Embargante (denunciado): FLÁVIO DE CASTRO ESTEVES; Embargante (denunciada): NADJA DE CARVALHO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Questão Prejudicial, Análise Per Saltum, Supressão De Instância, Alteração Superveniente Da Situação Processual, Embargos De Declaração
Processual Penal Habeas Corpus Processo Civil Questão Prejudicial Análise Per Saltum Supressão De Instância Alteração Superveniente Da Situação Processual Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO DE CASTRO ESTEVES

Embargante (denunciado)

NADJA DE CARVALHO ESTEVES

Embargante (denunciada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria prejudicial discutida após o ajuizamento do writ pode ser apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de que a questão prejudicial fora debatida em primeiro grau
  3. 3 Competência do STJ para análise per saltum e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a alegada omissão é inexistente: a conjuntura processual apresentada pela defesa (juntada da resposta à acusação) é superveniente à impetração do habeas corpus e aos julgamentos em segundo grau, de modo que o STJ não pode apreciar originariamente a matéria por provimento per saltum sem suprimir instância; ainda, houve falta de juntada tempestiva e legível de peças essenciais pela defesa, infringindo o dever de cooperação das partes (art. 6.º CPC).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.