RHC 154757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quando da impetração do writ, os recorrentes não haviam suscitado a questão prejudicial em primeiro grau; a resposta à acusação foi juntada posteriormente e, por isso, o STJ não pode examinar originariamente a nova conjuntura processual per saltum sem provocar supressão de instância.

Parties
Agravante: FLAVIO DE CASTRO ESTEVES; Agravante: NADJA DE CARVALHO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Questão Prejudicial, Per Saltum, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Constitucional
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Questão Prejudicial Per Saltum Supressão De Instância Competência Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FLAVIO DE CASTRO ESTEVES

Agravante

NADJA DE CARVALHO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar per saltum alteração superveniente da situação processual não apreciada em segundo grau
  2. 2 Se a matéria prejudicial foi suscitada em primeiro grau antes da impetração do writ
  3. 3 Se a apresentação posterior da resposta à acusação autoriza exame originário pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quando da impetração do writ, os recorrentes não haviam suscitado a questão prejudicial em primeiro grau; a resposta à acusação foi juntada posteriormente e, por isso, o STJ não pode examinar originariamente a nova conjuntura processual per saltum sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e que indeferiu liminarmente a petição inicial