REsp 1953879 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a eventual anulação da gravação ambiental é desinfluente diante do conjunto probatório (testemunhal e documental) que fundamentou a condenação por ato de improbidade.

Parties: Agravante: JAQUELINE MARIA RORIZ; Requerido: Manoel de Oliveira Neto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno de JAQUELINE MARIA RORIZ.
Legal Topics: Questão Superveniente, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Gravação Ambiental, Art. 9º E Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Questão Superveniente Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Gravação Ambiental Art. 9º E Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MARIA RORIZ

Agravante

Manoel de Oliveira Neto

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 inviabilidade de acolhimento de fato superveniente em instância especial
2 incidência da Súmula 7 do STJ - impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
3 configuração de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 9º e art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno de JAQUELINE MARIA RORIZ.

Orders

Nego provimento ao agravo interno interposto por JAQUELINE MARIA RORIZ.