AREsp 1871255 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da sentença condenatória demandaria reexame de matéria fático-probatória (revaloração de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação de origem se apoiou em conjunto probatório (delação, depoimentos, vídeos e documentação) que afigurou-se suficiente mesmo sem a gravação ambiental supostamente anulada.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ARRUDA; Réu: JOSÉ GERALDO MACIEL; Réu: GILBERTO LUCENA; Pessoa Jurídica Ré: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Colaborador/declarante: DURVAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Questão Superveniente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Art. 9º Da Lei De Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Questão Superveniente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Art. 9º Da Lei De Improbidade Administrativa

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Parties

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Agravante

JOSÉ GERALDO MACIEL

Réu

GILBERTO LUCENA

Réu

LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Pessoa Jurídica Ré

DURVAL BARBOSA

Colaborador/declarante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de fato superveniente em instância especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reforma da condenação por improbidade (art. 9º LIA)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da sentença condenatória demandaria reexame de matéria fático-probatória (revaloração de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação de origem se apoiou em conjunto probatório (delação, depoimentos, vídeos e documentação) que afigurou-se suficiente mesmo sem a gravação ambiental supostamente anulada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno