AREsp 1871255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a eventual anulação da gravação ambiental não alteraria o resultado diante do conjunto probatório (provas testemunhal e documental) que fundamentou a condenação por ato de improbidade (art. 9º da LIA).

Parties
Agravante: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravante: GILBERTO BATISTA DE LUCENA; Réu: JOSÉ ROBERTO ARRUDA; Réu: PAULO OCTÁVIO; Réu: JOSÉ GERALDO MACIEL; Réu: LUIZ PAULO DA COSTA SAMPAIO; Réu: RICARDO PENNA; Réu: ROBERTO EDUARDO GIFFON; Colaborador Processual: DURVAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Questão Superveniente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Anulação De Gravação Ambiental, Art. 9º Da Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Questão Superveniente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Anulação De Gravação Ambiental Art. 9º Da Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

GILBERTO BATISTA DE LUCENA

Agravante

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Réu

PAULO OCTÁVIO

Réu

JOSÉ GERALDO MACIEL

Réu

LUIZ PAULO DA COSTA SAMPAIO

Réu

RICARDO PENNA

Réu

ROBERTO EDUARDO GIFFON

Réu

DURVAL BARBOSA

Colaborador Processual

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de alegação de fato superveniente em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 configuração de ato de improbidade (art. 9º da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a eventual anulação da gravação ambiental não alteraria o resultado diante do conjunto probatório (provas testemunhal e documental) que fundamentou a condenação por ato de improbidade (art. 9º da LIA).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.