AREsp 1871255 - ACORDAO

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A reforma do julgado demandaria reexame das provas e do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem (incluindo indicação do elemento subjetivo para configuração do art. 9º da LIA), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a eventual anulação da gravação ambiental não é suficiente para afastar a condenação, pois o julgamento considerou outras provas testemunhais e documentais.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO MACIEL; Réu: JOSÉ ROBERTO ARRUDA; Réu: GILBERTO BATISTA DE LUCENA; Réu: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Colaborador Processual: DURVAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Questão Superveniente, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 9º Da Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Questão Superveniente Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Art. 9º Da Lei De Improbidade Administrativa

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Parties

JOSÉ GERALDO MACIEL

Agravante

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Réu

GILBERTO BATISTA DE LUCENA

Réu

LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Réu

DURVAL BARBOSA

Colaborador Processual

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de alegação de fato superveniente em instância especial
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º da LIA com indicação do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

A reforma do julgado demandaria reexame das provas e do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem (incluindo indicação do elemento subjetivo para configuração do art. 9º da LIA), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a eventual anulação da gravação ambiental não é suficiente para afastar a condenação, pois o julgamento considerou outras provas testemunhais e documentais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.