REsp 1664541 - ACORDAO

REsp 1664541 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o acórdão apreciou a matéria com base no laudo pericial e na adstrição aos pedidos da inicial, não havendo prequestionamento sobre eventual exercício do poder geral de cautela; além disso, conhecer da pretensão de estender a tutela às áreas comuns demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão apontada não foi objeto de embargos de declaração, alcançando a Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO INOCENCIO; Agravante: JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS; Agravante: MANOEL GOMES DA SILVA; Agravante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Quilombo, Tutela Possessória, Perícia Judicial, Poder Geral De Cautela, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Administrativo Processual Civil Quilombo Tutela Possessória Perícia Judicial Poder Geral De Cautela Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO INOCENCIO

Agravante

JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS

Agravante

MANOEL GOMES DA SILVA

Agravante

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Extensão da tutela possessória para áreas comuns de uso coletivo
  2. 2 Adstrição aos pedidos da inicial e fundamentação na perícia judicial
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de exame por recurso especial (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão apreciou a matéria com base no laudo pericial e na adstrição aos pedidos da inicial, não havendo prequestionamento sobre eventual exercício do poder geral de cautela; além disso, conhecer da pretensão de estender a tutela às áreas comuns demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão apontada não foi objeto de embargos de declaração, alcançando a Súmula 356/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agrav o interno desprovido.