AREsp 2625516 - DECISAO

AREsp 2625516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, Incide, assim, o óbice da Súmula n. 211/STJ, justificando a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INCRA; Parte Interessada: Suzano Papel e Celulose S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quilombola, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Finalização De Processo Administrativo, Danos Morais Coletivos, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Remessa Necessária
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Ação Civil Pública Quilombola Legitimidade Do Ministério Público Federal Finalização De Processo Administrativo Danos Morais Coletivos +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INCRA

Recorrido

Suzano Papel e Celulose S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, Incide, assim, o óbice da Súmula n. 211/STJ, justificando a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.