AREsp 2690295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela corte de origem quanto ao enfoque pretendido e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, o recurso pretendia discutir inconstitucionalidade de norma federal, matéria de competência do STF, tornando o exame pelo STJ inadmissível. Foi aplicada, por fim, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU - SINTEST-AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quinqüênio, Cômputo De Tempo De Serviço, Revogação Tácita Vs Regra Específica, Medida Provisória N. 2.225 45/2001, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Quinqüênio Cômputo De Tempo De Serviço Revogação Tácita Vs Regra Específica Medida Provisória N. 2.225 45/2001 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU - SINTEST-AC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 indicação expressa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 inconstitucionalidade de medida provisória (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela corte de origem quanto ao enfoque pretendido e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, o recurso pretendia discutir inconstitucionalidade de norma federal, matéria de competência do STF, tornando o exame pelo STJ inadmissível. Foi aplicada, por fim, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.