AREsp 2905605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação posterior, somente no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Quinqüênios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Constitucional Administrativo Quinqüênios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por alegações genéricas
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação posterior, somente no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial