REsp 1918961 - DECISAO

REsp 1918961 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por verificar conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), que afastam a aplicação da atualização pela remuneração da caderneta de poupança e determinam a observância do IPCA-E para correção monetária, mantendo, assim, o decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: Gislene Micheletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quinquênio Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810/stf, IPCA E
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Quinquênio Base De Cálculo Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 810/stf +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Gislene Micheletti

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e do art. 5º da Lei 11.960/09 à correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por verificar conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), que afastam a aplicação da atualização pela remuneração da caderneta de poupança e determinam a observância do IPCA-E para correção monetária, mantendo, assim, o decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.