REsp 1944742 - DECISAO

REsp 1944742 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos fixados pelo STF e pelo STJ para condenações impostas à Fazenda Pública, em consonância com o entendimento consolidado no RE 870.947/SE (Tema 810) e no regime fixado pelo STJ no Recurso Repetitivo (REsp 1.495.144/RS), razão pela qual não há omissão a ser suprida nem erro a ser reformado.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Quinquênio, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, IPCA E, Caderneta De Poupança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Quinquênio Base De Cálculo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices e critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos fixados pelo STF e pelo STJ para condenações impostas à Fazenda Pública, em consonância com o entendimento consolidado no RE 870.947/SE (Tema 810) e no regime fixado pelo STJ no Recurso Repetitivo (REsp 1.495.144/RS), razão pela qual não há omissão a ser suprida nem erro a ser reformado.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.