REsp 1942980 - DECISAO

REsp 1942980 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas), ausência de prequestionamento sobre a matéria dos honorários recursais e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, aplicando-se as súmulas 284 STF, 282 STF e 7 STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrentes: ADILSON PEREIRA E OUTROS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Quinquênio, Base De Cálculo, Vencimentos Integrais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Quinquênio Base De Cálculo Vencimentos Integrais Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

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Parties

ADILSON PEREIRA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais e composição da base de cálculo
  2. 2 alegada omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 distribuição e majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas), ausência de prequestionamento sobre a matéria dos honorários recursais e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, aplicando-se as súmulas 284 STF, 282 STF e 7 STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determinar publicação e intimação