REsp 1957056 - DECISAO

REsp 1957056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem (Súmula 211 do STJ), razão pela qual o conhecimento do recurso é inviável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quinquênio, Base De Cálculo, Vencimentos Integrais, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Quinquênio Base De Cálculo Vencimentos Integrais Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem (Súmula 211 do STJ), razão pela qual o conhecimento do recurso é inviável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária