AREsp 2428283 - DECISAO

AREsp 2428283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta do prequestionamento quanto ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/1981, nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicáveis, exigindo-se decisão explícita sobre a matéria federal indicada para permitir o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO ABDALLA e OUTROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quinquênio, Base De Cálculo, Gratificação Por Atividade De Magistério (gam), Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Quinquênio Base De Cálculo Gratificação Por Atividade De Magistério (gam) Lei 11.960/2009 Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ROBERTO ABDALLA e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento de matéria infraconstitucional (art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/1981)
  2. 2 incidência da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) na base de cálculo do qüinqüênio
  3. 3 eficácia e aplicação da Lei n. 11.960/2009 para atualização monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta do prequestionamento quanto ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/1981, nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicáveis, exigindo-se decisão explícita sobre a matéria federal indicada para permitir o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.