AREsp 2594214 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base nas provas constantes dos autos (falta de prova de opção expressa e não preenchimento do requisito temporal para quinquênio), a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7...

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Parties
Autor: ANTONIO DIAS FLAUSINO; Réu: MUNICÍPIO DE PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quinquênio, Anuênio, Opção De Reenquadramento, Pré Questionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Quinquênio Anuênio Opção De Reenquadramento Pré Questionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DIAS FLAUSINO

Autor

MUNICÍPIO DE PASSOS

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de opção expressa pelo não reenquadramento (art.72 Lei Municipal nº 2.535/2.006)
  2. 2 preenchimento do requisito temporal para concessão do quinquênio (art.234 da Lei Complementar nº 21/06)
  3. 3 possível violação ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base nas provas constantes dos autos (falta de prova de opção expressa e não preenchimento do requisito temporal para quinquênio), a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial