REsp 1843780 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que a execução individual provisória destinada à percepção de parcelas pretéritas aguarde o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053, em observância à jurisprudência consolidada do STJ que exige tal trânsito em julgado para a cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos/autores: policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quinquênio, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Execução Individual Provisória, Prescrição, Preclusão
Processual Civil Processo Administrativo Quinquênio Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Execução Individual Provisória +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

policiais militares

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento/executividade de ações individuais visando parcelas pretéritas
  2. 2 Possibilidade de execução individual provisória para percepção de parcelas pretéritas
  3. 3 Preclusão de inovação recursal e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que a execução individual provisória destinada à percepção de parcelas pretéritas aguarde o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053, em observância à jurisprudência consolidada do STJ que exige tal trânsito em julgado para a cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina que a execução individual provisória, visando a percepção de parcelas pretéritas, aguarde o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053.