AREsp 2939908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias de inconstitucionalidade não são objeto de exame pelo STJ em recurso especial, a tese não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés indicado e houve deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual acolhimento demandaria reexame de provas, vedado por força da Súmula 7 do STJ. Foi, ainda, aplicada a majoracão dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ; Recorrida: Servidora municipal de Calumbí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quinquênio, Inconstitucionalidade Formal De Lei Orgânica, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Quinquênio Inconstitucionalidade Formal De Lei Orgânica Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CALUMBÍ

Agravante

Servidora municipal de Calumbí

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de inconstitucionalidade em Recurso Especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias de inconstitucionalidade não são objeto de exame pelo STJ em recurso especial, a tese não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés indicado e houve deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual acolhimento demandaria reexame de provas, vedado por força da Súmula 7 do STJ. Foi, ainda, aplicada a majoracão dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.